norma nº 1406/2007

PREFEITURA MUNECIPAL DE MIRACATU
Estado de Sao Pa血o
Pra9a da Bandeira, 10 - Centro鵜Fone (13) 3847-1811 - C印ll.850-000 - Miracatu- SP
E皿袖:鎗b血ete@細心的a血.帥.的Ⅴ広一S允e:両
脚狸406DE26DEOUTUBRODE2007　c|十号∵ " ′、戸ノ、.
αAUTORIZA O PC)DER EXECUTIVO A
CELEBRAR CONVENEO COM O ESTADO DE
SÅo pAULO POR I~砥DIO DA
SECRETARA DE ESTADO DE ECONOMIA E
PLANEJAMENTO”.
MⅡYOJ]仁KAYO, Prefeito Municipal de Miracatu, Estado de
S款o Paulo, uSando das atribui96es legais, FACO SABER que a Camara de Vereadores
aprovou, e eu SanCiono e promulgo a seguin記Lei:
Art lO Fica o Poder Executivo autor:zado a celebrar Convenio e Termos Aditivos
OOm O Estado de Sao Paulo, POr intem6dio da Secretaria de Estado de
Economia e Plangiamento, Obiedvando a realizapfo de obras de infro￾es調】隠田ba帆
Ar[ 2O Para cunprimento do disposto no Artigo IO. fica o poder Executivo
aut〇五乙ado:
重- Re○eb頃鳩PaS緋お節賞劃∞i調s;
II - Ab血credito suplementar especial ao or9amento nOS Valores liberadas
Pelo ajuste e seus Temos Aditivos, at6 os limites previstos na Lei
Or9am entaria Mun icipal.
Ås despesas decorrentes da execu9fo desta lei onerarあdota96es pr6prias,
COnSignadas em or9amentO, SuPlementadas se ne∞SS各rio.
Esta Lei enu融t em vigor na data de sua publica確O, reVOgadas as
disposi96es em ∞ntr紅io.
Miracatu, 26 de outubro de 2007
PREFEITO MUNICIPAL