norma nº 1660/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo 
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 – Miracatu – SP 
Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.miracatu.sp.gov.br
LEI Nº 1.660 DE 31 DE AGOSTO DE 2012. 
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu. 
“ACRESCENTA O § 4º E ALTERA O “CAPUT” DO ART. 
38 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.380 DE DEZEMBRO DE 
2006”. 
 DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA, brasileira, 
viúva, portadora da Cédula de Identidade RG nº 2.776.233 SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob o nº 
972.669.578-34, domiciliada e residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeita 
Municipal, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou por 
unanimidade, em Sessão Ordinária realizada no dia 27 de agosto de 2012 e ela sanciona e promulga 
a seguinte Lei: 
 Art. 1° - Acrescenta § 4º ao art. 38 e altera o “Caput” que passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
 “Art. 38 - O Conselho Tutelar será composto de 05 (cinco) membros 
titulares e 05 (cinco) suplentes, escolhidos pelo voto facultativo e secreto dos cidadãos residentes no 
município, que terão mandato de 04 (quatro) anos, permitida uma recondução em pleito similar. 
 
 § 1º - …. 
 § 2º - …. 
 § 3º - …. 
 § 4º – O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar 
ocorrerá em data unificada em todo territória nacional a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo 
do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial, cuja posse ocorrerá no dia 10 de 
janeiro do ano subsequente ao processo de escolha”.
 Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
 Miracatu, 31 de agosto de 2012. 
 DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA 
Prefeita Municipal 
Registre-se e publique-se 
Kátia Patricia Malaquias dos Santos 
Superv. de Serv. Legislativos - designada 
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal e no site www.miracatu.sp.gov.br