norma nº 1596/2011

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
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LEI N° 1.596 DE 22 DE JULHO DE 2011.
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
“AUTORIZA O MUNICIPIO DE MIRACATU A
CELEBRAR CONVÊNIO COM O FUNDO DE
SOLIDARIEDADE E DESENVOLVIMENTO
SOCIAL OU CULTURAL DO ESTADO DE SÃO
PAULO - FUSSESP.”.
DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA, brasileira, viúva,
portadora do RG nº 2.776.233 - SSP/SP e CPF/MF nº 972.669.578-34, Prefeita Municipal de
Miracatu, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou por unanimidade, em Sessão Ordinária realizada no dia 15 de julho de 2011 e
ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1° Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o Fundo de
Solidariedade e Desenvolvimento Social ou Cultural do Estado de São Paulo – FUSSESP, tendo
por objeto o recebimento de recursos financeiros para desenvolvimento de projeto de geração de
renda e outros projetos sociais.
Art.2º O instrumento que formaliza o convênio conterá as obrigações, limites e
demais características de cooperação a ser firmado entre os participes.
Art.3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, principalmente a Lei Municipal nº 1.457/2008.
 Miracatu, 22 de julho de 2011.
DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA
 Prefeita Municipal 
Registre-se e publique-se
Meire Rolim Camargo de Oliveira
Superv. de Serv. Legislativos
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal e no site
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