norma nº 1571/2011

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo 
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 – Miracatu – SP 
 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.pmmiracatu.sp.gov.br
LEI N° 1.571, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2011. 
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu 
“DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE 
GRATIFICAÇÃO AOS AGENTES 
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA, Prefeita Municipal de 
Miracatu, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a 
Câmara Municipal aprovou por unanimidade, em Sessão Ordinária realizada no dia 7 de 
fevereiro de 2011 e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder gratificação de 
Incentivo Financeiro aos Agentes Comunitários de Saúde. 
Parágrafo único – A gratificação de que trata o “caput”, está regulamentada Pela 
Portaria do Ministério da Saúde nº 3.178/2010. 
 
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta 
de dotação própria, suplementada, se necessário. 
 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Miracatu, 10 de fevereiro de 2011. 
 DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA 
 Prefeita Municipal 
Registre-se e publique-se 
Meire Rolim Camargo de Oliveira 
Superv. de Serv. Legislativos 
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal e no site 
www.pmmiracatu.sp.gov.br