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norma nº 1238/2003

Tipo Lei
Número / Ano 1238 / 2003
Date 2003-06-27
EmentaINSTITUI E AUTORIZA O PROGRAMA MUNICIPAL DE ESTRADAS RURAIS PROGRAMA MELHOR CAMINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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/丁AMAR 孤VARES DE M且NDONCA, Prefeito
Municipal de Mi「acatu, Estado de SaQ Pau-o’uSando das at「ibui96es que me sao
conferidas po「 Le主 FACO SABER que a Cama「a ap「OVOu・ em Sessao
Ext「aordin釦a realizada em 27 de junho de 2.003, e eu SanCiono e p「Omulgo a
Seguinte LEI:
Artigo l○ ○ Fica instituido o P「ograma MunicipaI de Conserva?aO de Estradas
Ru「ais一(`P「ograma Melhor Caminho’’, OPjetivando:
l - manter aS eStradas em perfeitas condi?6es de uso, de fo「ma a garanti「
aos produtores rurais o transporte SegurO dos insumos e safras
agricolas;
ll - COntrOla「 a e「osao do soIolagricoIa.
Ar鴫o 2o - Pa「a consecu?aO do p「og「ama o「a instituido cabefa ao municipio:
! - Zela「 Pelo sistema de d「enagem das est「adas visando:
a) proteger a pista de 「olamento言mpedindo que as aguas pluviais
OOrram diretamente sobre eIa, mediante a manuteneao de um
abauIamento transversal de, nO mlnimo, 3% (t「台s por cento);
b) diminuir a quantidade de agua conduzjda at「av6s da estrada, PO「
meio de saidas late「ais, PaSSagenS abertas e bueiros com
espaeamento adequado, de forma a conduzir tecnicamente a
agua para fora do leito da est「ada;
書l - Zela「 pela observancia, naS eSt「adas municipais, das no「mas tecnicas
atinentes a pista de rolamento, aCOStamentO, faixa de est「ada e
dist含ncia de visib硝dade;
lll - manter atua=zados mapas cadast「ais das estradas municipais e jazidas
de mate「iaI u輔zavel na 「ecupe「a9aO das estradas;
iV-manter OS ba「rancos e os acostamentos ao Iongo das est「adas
devidamente ro9ados.
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A鵬go 3O - Sao ob「iga96es dos proprie略rios de im6veis adjacentes as estradas
municipais:
l - eXeCuta「 aS Obras e servi9OS que impe9am aS agua PIuviais de atingi「em
as est「adas;
ll - eVita「 a dispe「sao ou o escoamento de excessos de agua nas estrada
munlCIPalS;
!‖ - eVita「 qualquer dano no leito ca「roeaveI ou ao acostamento, bem como a
「etirada do mate「ial vegetal necess釦o a conserva辞O e manuten辞O
da estrada;
lV - eVitar a‘Obst「u?aO Ou dificuIta「 a passagem das aguas pluviais pelos
Canais de escoamento, abertos pelo municipio ao Iongo das est「adas・
A巾go 4O - Aos面rato「es das disposie6es contidas nesta lei serao ap=cadas, na
fo「ma prevista em Reguぬmento, aS PenaIidades de:
主advertencia;
lI - multa de R$50,00 a R$200,00.
§ 1O -As penalidades acima refe「idas incidirao sob「e os auto「es,
Sejam eles ar「endat釦os, ParCeiros, POSSeiros, gerenteS,
t6cnico 「esponsavel, administ「adores, diretores, P「Omitentes￾COmP「ado「es ou proprieta「ios de a「ea ag「O-S=vo-PaStO「il, ainda
que p「aticadas por p「epostos ou subordinados e no inte「esse
dos p「oponentes ou supe「io「es hie「alquicos.
§ 2o -A autua9aO PeIo Estado pb「 infrig台ncia a lei Estadual nO 6.181
de O4 de julho de 1988, alte「ada peIa Lei nO 8,421 de 23 de
novemb「O de 1993, eXCIuira a autua9aO Pelo municipio em
razao da n!eSma infraeao.
A舶go 5O-O Pode「 Executivo 「egulamenta「a a p「esente lei no p「azo de 60
(SeSSenta) dias, a COnta「 de sua pu胡Ca軽O.
A鵬go 6O - Fica autorizado o Pode「 Executivo a ceIeb「a「 COnVenio com o Estado de
Sゑo Paulo para execueao do Programa ``MeIhor Caminho’’, nOS termOS do
Dec「eto EstaduaI nO 41.721 de 17 de abril de l.997.
Ar髄go 7O - Esta Lei ent「afa em vigor na data de sua publicaeao.
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