| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1238 / 2003 |
| Date | 2003-06-27 |
| Ementa | INSTITUI E AUTORIZA O PROGRAMA MUNICIPAL DE ESTRADAS RURAIS PROGRAMA MELHOR CAMINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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榊舶施概ねや依l庇轍純綿 PI印p融Ba融ei料JO, Ce肋o, C融a Po駒/ 8I - M柄ocafu - S.P C酸):1185-000一柁l: I3 -俄47.18Il - Fと耽: 68471522 <=申 00003$ 土壁nO l.238/03 de 27 cfe Jmho de 2・遡 `伽S細面e aufor庭a o PIOg帽ma 肌micjpa/ de Consen/a鈎O de 毎的くねS Ru伯庵 - `伽g伯ma M封hor Camjnho,㌧ eくIa out「aS PrOVidencias’’・ /丁AMAR 孤VARES DE M且NDONCA, Prefeito Municipal de Mi「acatu, Estado de SaQ Pau-o’uSando das at「ibui96es que me sao conferidas po「 Le主 FACO SABER que a Cama「a ap「OVOu・ em Sessao Ext「aordin釦a realizada em 27 de junho de 2.003, e eu SanCiono e p「Omulgo a Seguinte LEI: Artigo l○ ○ Fica instituido o P「ograma MunicipaI de Conserva?aO de Estradas Ru「ais一(`P「ograma Melhor Caminho’’, OPjetivando: l - manter aS eStradas em perfeitas condi?6es de uso, de fo「ma a garanti「 aos produtores rurais o transporte SegurO dos insumos e safras agricolas; ll - COntrOla「 a e「osao do soIolagricoIa. Ar鴫o 2o - Pa「a consecu?aO do p「og「ama o「a instituido cabefa ao municipio: ! - Zela「 Pelo sistema de d「enagem das est「adas visando: a) proteger a pista de 「olamento言mpedindo que as aguas pluviais OOrram diretamente sobre eIa, mediante a manuteneao de um abauIamento transversal de, nO mlnimo, 3% (t「台s por cento); b) diminuir a quantidade de agua conduzjda at「av6s da estrada, PO「 meio de saidas late「ais, PaSSagenS abertas e bueiros com espaeamento adequado, de forma a conduzir tecnicamente a agua para fora do leito da est「ada; 書l - Zela「 pela observancia, naS eSt「adas municipais, das no「mas tecnicas atinentes a pista de rolamento, aCOStamentO, faixa de est「ada e dist含ncia de visib硝dade; lll - manter atua=zados mapas cadast「ais das estradas municipais e jazidas de mate「iaI u輔zavel na 「ecupe「a9aO das estradas; iV-manter OS ba「rancos e os acostamentos ao Iongo das est「adas devidamente ro9ados. ./戚 ! 、ヽノ,わ1曇, ま,語試掘鞍薬庶幾湾曽鴻鵠溜鵬爛 吋 ・ぐー 、 † 榊舶駒場加重αl (お胸部劇 Pn叩a (ねBandeあり, 10, Ce肋り, α近場塩船1 81 - Å窃綿ea劾- $.P CEP∴1185-000 - Tとl: 13 - 68471811 _鰹耽; 6847.1522 。二持00003き 圏‾日嗣 A鵬go 3O - Sao ob「iga96es dos proprie略rios de im6veis adjacentes as estradas municipais: l - eXeCuta「 aS Obras e servi9OS que impe9am aS agua PIuviais de atingi「em as est「adas; ll - eVita「 a dispe「sao ou o escoamento de excessos de agua nas estrada munlCIPalS; !‖ - eVita「 qualquer dano no leito ca「roeaveI ou ao acostamento, bem como a 「etirada do mate「ial vegetal necess釦o a conserva辞O e manuten辞O da estrada; lV - eVitar a‘Obst「u?aO Ou dificuIta「 a passagem das aguas pluviais pelos Canais de escoamento, abertos pelo municipio ao Iongo das est「adas・ A巾go 4O - Aos面rato「es das disposie6es contidas nesta lei serao ap=cadas, na fo「ma prevista em Reguぬmento, aS PenaIidades de: 主advertencia; lI - multa de R$50,00 a R$200,00. § 1O -As penalidades acima refe「idas incidirao sob「e os auto「es, Sejam eles ar「endat釦os, ParCeiros, POSSeiros, gerenteS, t6cnico 「esponsavel, administ「adores, diretores, P「OmitentesCOmP「ado「es ou proprieta「ios de a「ea ag「O-S=vo-PaStO「il, ainda que p「aticadas por p「epostos ou subordinados e no inte「esse dos p「oponentes ou supe「io「es hie「alquicos. § 2o -A autua9aO PeIo Estado pb「 infrig台ncia a lei Estadual nO 6.181 de O4 de julho de 1988, alte「ada peIa Lei nO 8,421 de 23 de novemb「O de 1993, eXCIuira a autua9aO Pelo municipio em razao da n!eSma infraeao. A舶go 5O-O Pode「 Executivo 「egulamenta「a a p「esente lei no p「azo de 60 (SeSSenta) dias, a COnta「 de sua pu胡Ca軽O. A鵬go 6O - Fica autorizado o Pode「 Executivo a ceIeb「a「 COnVenio com o Estado de Sゑo Paulo para execueao do Programa ``MeIhor Caminho’’, nOS termOS do Dec「eto EstaduaI nO 41.721 de 17 de abril de l.997. Ar髄go 7O - Esta Lei ent「afa em vigor na data de sua publicaeao. 圏.閣.星 P胎厄jめMun梗al