norma nº 1579/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 000022
Estado de São Paulo :
Praça da Bandeira, 10 — Centro — Fone (13) 3847-7000 — Cep 11.850-000 — Miracatu — SP
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LEINº 1.579 DE 25 DE MARÇO DE 2011.
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO . PARA
CESSÃO DE FUNCIONÁRIO A CÂMARA
MUNICIPAL DE MIRACATU E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA, brasileira, viúva,
portadora do RG nº 2.776.233 - SSP/SP e CPF/MF nº 972.669.578-34, Prefeita Municipal, Estado
de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou por
unanimidade, em Sessão Ordinária realizada no dia 15 de março de 2011e ela sanciona e promulga
a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder um servidor público, para
prestação de Cargo de Motorista para a Câmara Municipal de Miracatu, de acordo com o Artigo
66, XV da Lei Orgânica do Município de Miracatu.
$ 1º: A cessão de que trata o “Caput”, encerrará com a nomeação de motorista através do
Concurso Público nº 01/11, realizado pela Câmara Municipal de Miracatu.
$ 2º — A Câmara Municipal se Tesponsabiliza pela informação da frequência do servidor
cedido, até o dia 10 do mês subsequente a Seção de Recursos Humanos da Prefeitura.
Art.2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por dotação orçamentária
própria, suplementadas, se necessário.
Art3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, retroagindo efeitos a 03 de fevereiro de 201 1.
Miracatu, 25 de o de 2011.
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DÁ FÁTIMA MAN (9 D.
efeita Municipal
Registre-se e publique-se
Meire Rolim argo de Oliveira
Superv. de Serv. Legislativos
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal e no site
Www.pmmiracatu.sp.gov.br