norma nº 1383/2007

LEI N° 1.383/07, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2007 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO 
DE SÃO PAULO POR INTERMÉDIO DA 
SECRETARIA DE ESTADO DA 
EDUCAÇÃO OBJETIVANDO A 
CONCESSÃO DE AUXILIO TRANSPORTE 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
MIYOJI KAYO, Prefeito Municipal de Miracatu, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por Lei, faz 
saber que a Câmara aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Art.1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio e 
Termos Aditivos com o Estado de São Paulo, por intermédio da 
Secretaria de Estado da Educação, objetivando a concessão de 
auxílio-transporte à Prefeitura Municipal de Miracatu, para atender 
alunos que necessitam ter acesso à Escola Pública Estadual. 
Art.2º- As despesas decorrentes da execução desta Lei onerarão dotações 
próprias, consignadas em orçamento, suplementadas se necessário. 
 
Art.3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
MIRACATU, 21 DE FEVEREIRO 2007 
Miyoji Kayo 
Prefeito Municipal