norma nº 1798/2015

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo 
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LEI N° 1.798 DE 11 DE SETEMBRO DE 2015. 
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu 
“RATIFICA A ALTERAÇÃO DO 
PROTOCOLO DE INTENÇÕES, 
CONSUBSTANCIADO NO 
CONTRATO DE CONSÓRCIO 
PÚBLICO DO CONSÓRCIO 
INTEMUNICIPAL DE SAÚDE DO 
VALE DO RIBEIRA E LITORAL 
SUL-CONSAÚDE, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.” 
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA, brasileiro, casado, portador da 
Cédula de Identidade R.G. nº 17.187.438 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 
077.455.138-04, domiciliado e residente no Município de Miracatu, Estado de São 
Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou por unanimidade, em Sessão Ordinária realizada no dia 08 de 
setembro de 2015 e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica ratificada a alteração do Protocolo de Intenções, consubstanciado no 
Contrato de Consórcio Público do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO 
VALE DO RIBEIRA E LITORAL SUL - CONSAÚDE, o qual faz parte integrante 
desta Lei. 
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir. Mediante contrato de 
rateio, recursos financeiros ao Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do ribeira e 
Litoral Sul-CONSAÚDE, destinados ao atendimento de despesas com a execução de 
ações e serviços de saúde.
Art. 2º Os orçamentos do Município consignarão, anualmente, os recursos 
necessários ao atendimento das despesas assumidas por meio de contrato de rateio. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Miracatu, 11 de setembro de 2015. 
 JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL