norma nº 5/2015

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ATO DA MESA Nº 05/15 
“Dispõe sobre a suplementação de verba no 
orçamento da Câmara”. 
 A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Miracatu, no uso de 
suas atribuições legais, e com fulcro no disposto no inciso IV, do artigo 22 da Lei 
Orgânica do Município, no inciso XVII, do artigo 22 do Regimento Interno desta 
Câmara, combinado com o disposto no § 5º do artigo 17 e artigo 18 da Lei nº 1.739/14, 
que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração da Lei Orçamentária para 
o exercício de 2015, e artigos 42 e 43 §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, baixa o 
seguinte Ato:
Artigo 1º - Fica autorizado a Câmara Municipal de Miracatu a abertura de 
Crédito Adicional Suplementar ao orçamento vigente de 2.015, no valor de R$ 7.000,00 
(Sete mil reais), destinados a reforçar a seguinte dotação orçamentária: 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FICHA
 
VALOR 
02.01.00 Poder Legislativo 
02.01.01 Câmara Municipal 
01.0310007.2030 Manutenção da Câmara Municipal 
3.3.90.30 Material de Consumo 07 7.000,00 
 Total da suplementação 7.000,00 
Artigo 2º - As despesas decorrentes do presente Ato correrão por conta da 
anulação das seguintes fichas: 
02.01.00 Poder Legislativo 
02.01.01 Câmara Municipal 
01.0310007.2030 Manutenção da Câmara 
 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros-PJ 04 7.000,00 
 Total da anulação 7.000,00 
Artigo 3º - Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Miracatu, 09 de setembro de 2015. 
 
JOSÉ FANES DOS SANTOS JOEL DOS SANTOS MOYSÉS SIKORSKI FILHO 
 Presidente 1º Secretário 2º Secretário