norma nº 1060/1997

Câmara Municipal de Miracatu
Praça da Bandeira, 10 — Tel.: (013) 847-1855 — Fax: (013) 847-1299
Caixci Postal 28 — CEP 11.850-970 is Miracatu | — Est. de São Paulo
ABL. BO do. Sel Re a ud Gas aa 1997
A ia é mma E: A
iai tuts 8
DISPOE SOBRE OS LIMITES DE ISENÇÃO
PREVISTOS JUNTO A LEI No 993, DE.
02 DE MAIO DE 1995.
O Presidente da Câmara
Miracatu. usando de suas atribuigõss
que a Câmara Municipal manteve e ele promulga, nos termos
dc s 89 do Artigo 53 da Leí Orgânica do Municírio, a
seguinte Lei: a
Municipal de
legais, Taz sabsr
artigo lo - O artigo io da Leí 993/95, passa a viger com &
seguinte redação:
“Art. lo - sa aposentados aus percebam até dois
salários minimos mensais, ficam isentos do
pagamento do IPTU.
Parágrafo Unico - Somente terão direito ao que”
dispõe este artigo, os aposentados que possuam
apenas um imóvel, desde que o “tenham como
moradia própria e que a área do respectivo
terreno não ultrapasse 300,00 mZ2 (trezentos
metros quadrados).
Artigo Fo - Beta Lei entra em vigor a data de Ol de janei
de 1998, revogadas as disposições em Re re
Miracatu. 06 de agosto de 1897
SR a RE | “LINDEVALDO SÁNTOS DE CARÍALHO.
à GE ogistro | e | E pas vTOS D
qro cenoetaneditos
erre: ri Ami