norma nº 1659/2012

PREFEPIURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira. 10 — Centro — Fone (13) 3847-7000 - Cep 11.850-000 -- Miracatu — SP
Email: gabinete d miracatu.sn.gov.br - site: www miracatu.sp.gos br
LEI Nº 1.659, DE 31 DE'AGOSTO DE 2012.
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
“INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL
DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
DO MUNICÍPIO DE MIRACATU
CONFORME ESPECIFICA”.
DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA, Prefeita Municipal de
Miracatu. Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou por unanimidade, em Sessão Ordinária realizada no dia 27 de agosto
de 2012 e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa,
instrumento de natureza contábil, tendo por finalidade a captação, o repasse e a aplicação
de recursos destinados a proporcionar o devido suporte financeiro na implantação, na
manutenção e no desenvolvimento de programas. projetos e ações voltados à pessoa idosa
ne âmbito do Município de Miracatu.
Art. 2º O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa será gerenciado pela
Diretoria Municipal a que se vincula o Coriselho Municipal dos Direitos do Idoso, sendo
de competência deste a deliberação sobre a aplicação dos recursos em programas. projetos
e ações voltados à pessoa idosa.
Art. 3º Constituem fontes de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa
Idosa:
1 - as transferências e repasses da União, do Estado, por seus órgãos e entidades da
ad:2inistração direta e indireta. bem corno de seus Fundos;
IH - as transferências e repasses do Município;
hi - os auxílios, legados valores, contribuições e doações, inclusive de bens móveis e
imóveis. que lhe forem destinados por pessoas físicas ou jurídicas públicas ou privadas,
nacionais ou internacionais;
IV — produtos de aplicações financeiras dos iecursos disponíveis;
V — os valores das multas previstas no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741. de 01 de outubro
de 20033.
VI - as doações feitas por pessoas físicas ou jurídicas deduzidas do Imposto Sobre a
Renda. conforme 2 Lei Federal nº 2.213/2010;
VIH — outras receitas destinadas ao referido Fundo. e Sai
VII — as receitas estipuladas em Lei.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira. 10 - Centro — Fone (13) 3847-7000 — Cep 1.850-000 — Miracatu -- SP
Email: gabinete eumiracatu.sp.pov.br - site: www miraçatu.sp.gov.br
s1º -Os recursos que compõem o Fundo, serão depositados em conta especial sob a
denominação “Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa”, e sua destinação será
deliberada por meio de atividades. projetos e programas aprovados pelo Conselho
Municipal dos Direitos do Idoso, sem isentar a Administração Municipal de previsão e
provisão de recursos necessários para as ações destinadas à pessoa idosa. conforme a
legislação pátria.
$ 2º — Os recursos de responsabilidade do Município de Miracatu, destinados ao Fundo
Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, serão programados de acordo com a Lei
* Orçamentária do do respectivo exercício financeiro, para promover ações de proteção e
promoção da pessoa idosa, conforme regulamentação desta Lei.
Art. 4º A Diretoria do Depart:mento de Assistência Social será o órgão gestor
que, juntamente com o Contador, prestará contas mensalmente ao Conselho Municipal do
Idoso sobre o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, e dará vistas e prestará
informações quando for solicitado pelo Conselho.
Art. 5º O Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante Decreto. no prazo de 30
(trinta) dias da publicação desta Lei, estabelecerá as normas referentes à organização e
operacionalização do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
Art. 6º Para o primeiro ano do exercício financeiro. O Prefeito Municipal remete. á
à Câmara Municipal, Projeto de Lei específica do Orçamento do Fundo Municipal dos
Direitos da Pessoa Idosa.
Parágrafo Único - A partir do exercício do primeiro ano financeiro. o Poder
Executivo providenciará a inclusão das receitas e das despesas autorizadas por esta Lei. no
Orçamento do Município.
Att. 7º Fica incluído o inciso VIII, no artigo 1º da Lei Municipal nº 1.081/98, a
seguinte redação:
” deliberar sobre a movimentação de recursos financeiros vinculados ao Fundo
Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa”.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução da presente Lei. correrão por conta
de dotação própria, suplementada, se necessário.
9
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACA TU
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 10 — Centro — Fone (13) 3847-7000 — Cep 11.850-000 — Miracatu — SP
Email: gabinete 4 mirucatu.sp.gov.br - site: www. miracatu.sp.gov.br
Art. 3 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Miracatu, 31 de agosto de 2012.
DÉA FÁTIMA VIANA TE A SILVA
feita? icipal
Registre-se e publique-se
Kátia Patkicia Malaquias dos Santos
Superv. de Serv. Legislativos - designada
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal e no site
www miracatu.sp.gov.br