norma nº 993/1995

Prefeitura Municipal de Miracatu
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LEI 993/95, DE 02 DE MAIO DE 1995
ESTABELECE NORMAS PARA ISENÇÃO DO IPTU-
IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO -
PARA APOSENTADOS QUE PERCEBAM ATÉ UM
SALÁRIO MÍNIMO.
O Prefeito Municipal de Miracatu, no u-
so de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Muni-
pal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo to - Os aposentados que percebem até um salário mi -
nimo mensal, ficam isentos do pagamento do IPTU.
Parágrafo Unico - Somente terão direito ao que dispõe este
artigo, os aposentados que possuam apenas um imô
vel, com edificação de até 50,00 m2 (cinquenta
metros quadrados) desde que o tenham como mora -
dia própria e que a ârea do respectivo terreno
não ultrapasse 300 m2 (trezentos metros quadra -
dos).
Artigo 29 - Para fazer jus aos beneficios constantes do ar-
tigo anterior , os interessados, anualmente,
deverão requerer a isenção, juntando o respecti-
vo carnê.
Artigo 30 - A Secretaria Municipal de Administração incumbi-
rã processar as informações e verificâ-las, e à
Secretaria de Planejamento e Finanças, competirã
certificar o processo e conceder ao requerente a
Certidão Negativa decorrente.
»
Artigo 49 - As despesas decorrentes da presente correrão por
conta de dotação orçamentária própria.
Artigo 5q - Esta lei entra em vigor na data de sua publica -
ção, revogadas as disposições em contrário.
Miracatu, 02 de maio de 1995.
UA tu
Miyoji Kayo
Prefeito