norma nº 989/1995

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Prefeitura Municipal de Miracatu
Praca da Bandeira,10 -Cx. Postal 30 -Fone: (0138) 47-1556
CEP I I .850-000 -Mjracatu - Estado de Sao Paulo
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LEI 989 DE C17 DE ABF`.IL DE 1995.
AUTOF\.IZA A F'REFEITUF`.A MUNICIPAL DE
MIRf}CATU A CONCEDEFi. DE§CONTO§ N0
F.ABAMENT0 D0 IMF.0§T0 F.FtEDIAL E
TERF`'ITORIAL URBANO.. NO§ CA§0§ C}UE
ESFEC I F I CA .
0 Prefeito Ivli`nicipal de Mirac:atL` fag saber qLie a Camara
Mi`nicipal aprovoi` e ele sanciona a promulga a seguintE Lei!
ART160 PRIIvlEIRO - Fica a Prefeitiira lvIL`nicipal c]e Miracatu
aiitorizada a conceder de5conto de =`5./. (trinta e cinco pc}r
[ento), sabre o valor deviclc} a vista ou parceladamEntc},
no pagamento dc} Imposto Predial a Territorial Urbane e Taxas
c=orrespondente5 a aposentados e pen5ionista5 qiie po55i`am
residencia L`nifamiliar.
PARAGRAF0 PF{IIVIEIRO - Con5titi`i-5e reBidencia i`nifamiliar
aqiiela de propriedade do aposentadc] e pensionista, destinada
a residerlcia sL`a e dE siia famllia.
PAFtAGFCAFO §E6UNDO - N&o serao benef iciados pelo de5c:onto de
que trata a pre5ente lei, aposentados propriet&ric}5 cle mai5
de urn iITi6vel.
PARAGR.f}F0 TERCEIRO - Os aposentadc}5 e pensioni5tas
beneficiado5 pelo desc:ontc] de qL`e trata a pre5ente lei..
deverao comprovar junta a PrefEitL`ra Mi`nic:ipal, no §etc}r de
Cadastramento, sue condiF&o de inativoS mediante a
apresenta€ao do [`ltimo c:omprovante de pagamento c]o
beneficio.
fiF`.TIB0 SEGUNDO - Os deveclore5 qL`E, porventi`ra, j& tiverem
antecipado c] pagamento do lmposto F.radial a Territorial
Urbario, e comprovarem as c:ondiEe}e5 c]o artigo primeiro, ter&o
direito a dEvoli`Eac] da impctrt.ancia paga a maior.
PAF{AGRAF0 UNICO - As devoli`Ee}es de impc]rt.ancias pagag a
maior, cleverao ser reqi`eridas diretamente, pelo interessadc},
no Setor de Caclastramento da Prefeiti`ra Mi`nicipal, mediante a
cc}mprc]va€ao de ciL`e trata a capi`t.
ARTlt;0 TERCEIRO - A pre5ente Lei entra em vig
si`a pi`blicagao revogada5 as di5posiFe}es em contr
M i r a I: a t 1' C17 de abril de 199
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efeito Mi`nic:ipal
FiADESCO
ABOEC`r`^`Ir`fLiri^
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