norma nº 1025/1996

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Prefeitura Municipal de Miracal:u
Pra§a da Bandeira, 10 -Cx. Postal 30 -qE (0138) 47-1556
CEP 11.850-000 -Miracatu -Estado de Sao Paulo
LEI 1025, DE 29 DE MAID DE 1.996.
''REVOGA A LEI MUNICIPAL N9 9El9, DE 07
DE ABRIL DE 1995."
MIYOII KAYO, Pre+e±tc3 mun±c±pal cle m±raca~
tu no usa de suas atribui5t9es |egais, faz Saber que a Camara Murficipal
'-`Ei`provou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: `-
fiRTIG0 i9 -fi Lei Municipal ng 989. dE 07 c}e abril de 1995. que autc3ri￾zava a Municipalidade a c:oncec}er c}e5cc}ntc3s no pagamento clc}
impc}stc} predial a tErritorial urbarit3. ncJ5 c:astJs Cue E5pEci￾ficava, fica revogac3a, c:essandc} sews efeitos a partir de Oi
de marEo de lc796.
f}BTIGO 29 -Os de5cc3nto5 ct]ncedidos ac}s pEn5ionistas e apc}sentadt]s pela
Lei 989, de 07 de abril de i995, pa55am a ser o5 con5tante5
dos Decretos Munic:ipal n9s 1081 c!E 27 c}E c}ezEmbro c}e 1995 E
1085 de janeiro c}e i996.
ABTIGO 39 -E5ta LEi entrar± em vigt3r na data c}E 5ua publicaEao retrc}a￾ginc}o 5eLi5 efeitc]s a Oi de mar€o de 1995, revc)gadas as c}is￾posi€eje5 em [ontr±ric3.
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Miracatu, 29 c}e maio c!e 1996.
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PREFEIT0 MUNICIPAL imth"tfo+,co,drmu'givun..I,i^.ml--b-.....~„A*
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