norma nº 1013/1996

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PFeffeiEura MuniciEDaE d!© EVIiFa®aEu
Pra§a da Bandeira, 10 -Cx. Postal 3.a -qB (0138) 47-1556
CEP 11.850-000 -Miracatu -Estado de Sfio Paulo
I.,EI NQ 1013/96, DE 04 DE JANEIRO DE 1996.
TNSTITUI AUXILIO FI.NANCFjlR0 AOS CC)MPONENTES
DA BANDA E F`ANFARRA MUNICIPAIS DE MIRACATU.
MIYOJI KAYO, Pre.feito Municipal cle MiT.ac`atu, E,sta(1o
(1e Sf5o Pau]o, na forma de Lei, faz saber que a Camara Municipal
aprovou e EU sancionci e promulgo a seguinte Lei:
Artigo ]Q -Fica a Municipalidade de Mjracatu autorizada a insti￾tuil` em favor dos componentes da Banda c Fanfarra Mu￾n].cipais de Miracatu, auxllio financeiro destinado a
cobrir eventuais clespesas de transporte e cllimentac[5o
I)em como, servir de incentivo cl ass].duidade, discipli
na, ef ici6ncia e dedicag5o dos elementos que as compo
nham.
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Artigo 2Q -0 auxllio financeiro de que trata o artigo lQ, sera
ptlgo par compc)nente e sera assim distribuldc]:
I -Sos jntegrantes da Banda Municipcll de Miracatu:
RS 10,00 (dez reais) por elemento,
11 -Sos integrcintes da Fanfarra Municipal de Miracatu:
P\$ 5,00 (cinco reais) por elemento.
I￾ParL+grtifo Unico -Referidos valores.poder5o ser reajustados na me
ditla tlo efetivo custo dct transporte e alimenta?5o dos
componentes da Panda e Fanfarl`a Municipais.
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+£\rtiETo 3Q -Os valores a que se refere o artigo anterior ser5o pa
gos t+ cada cipfesentac5o da Banda e Fanfarra Munici￾pals (]e Miracatu.
Pa.I.[1grtifo lTnico -0 responsavel pe.1a Panda e Fanfarra Municiptiis
apresentard, em 15 (quinze) dias, ac) seu chefe imedia
to, presta?ao de contas acompanhada do relatdrio da
f.requ6ncia dcts seus componentes e, dos respectivc)s re
cibc)s indjviduais c]e pagamento (lo auxilio fin,|nceiro.
Artigo 4Q -0 rsecebimento clo auxilio financeiro de que tratci a
presci.`te Lcj ntio car(tcteri7,ard. sob nenhum pretcxtn,
re]aq)ao de emprego ou vlnculo empregaticio.
EDF®feEEREFa REEEREE®iEBaB eEe REBFa®aEEE
Pra§%Ed3P=_nR£Ee%:naLn]°_-..€=.P?Seal_80-qE(0138)47-1556
CEPll.850-OOO-Mira;at-:-_:i=stvai:en£=VsLa°o°±=:;a
Artigo 5Q -As despesas a que se refel.e a presente Lei, ser5o de￾bitadas de dotag5o pr6pria da Secretaria Municipal da
Educag5o e Cultura, suplementadas se necessdrio.
Artigo 6Q -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicac5o, re
troagindo seus efeitos a lQ de agosto de 1995.