norma nº 57/2015

ATO DO PRESIDENTE N º 57/15 
Autoriza abertura de Processo Administrativo 
para contratação de serviço de manutenção do 
Jardim da Câmara Municipal de Miracatu/SP. 
 José Fanes dos Santos, Presidente da Câmara Municipal de 
Miracatu, no uso de suas atribuições legais, resolve: 
 AUTORIZAR a abertura de Processo Administrativo, com base no
art. 38, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, cujo objeto é a contratação de 
serviço de manutenção do jardim desta Câmara Municipal, atendendo à solicitação da 
Diretoria Administrativa da Casa, apresentada através do Of. Dir. nº 67/15, nesta data. 
Miracatu, 31 de agosto de 2015. 
José Fanes dos Santos 
Presidente