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← Miracatu (SP)

norma nº 1235/2003

Tipo Lei
Número / Ano 1235 / 2003
Date 2003-06-27
EmentaCONCEDE SUBVENÇÃO AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO VALE DO RIBEIRA -CONSAUDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id669

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三号書
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Municipal de Miracatu- Estado de Sao Paulo’uSando das atribui96es que me saO
confe「idas po「 Le主 FACO SABER que a Camara aprovou, em Sessao
Ext「ao「dina「ia 「ealizada em 27 de junho de 2.003, e eu SanCiono e p「Omulgo a
Segu而e LEl二
A舶go IO-Fica o Executivo Munic圃auto「izado a concede「 Subven?aO aO
cons6rcio硯e仰unic函I de Sa伽e cfo VbIe cfo刷heha - CONSAO喝
insc「ito no CNPJ sob o nO 57.740.490/0001-80.
pa庵g桐fo Onico-O valor da subven9aO Se「a O equivaIente a Ol (um)
sal釦o minimo mensais, durante o exe「C千cio de 2.003, 「et「Oativos a
A的O 2O - A institui9aO beneficiada deve「a apresenta「 PIano de Trabalho relativo
Artigo 3o - Dos va-o「es recebidos a beneficiaria devera p「esta「 COntaS t「inta dias
ap6s o ence「「amento do exercfcio de 2.003.
Artigo 4O -As despesas deco「「entes desta -ei co「「erao po「 COnta de dota9aO
pr6pria, SuPlementada- Se neCeSS釦o.
Artigo 5O- Esta Lei ent「a「a em v-gO「 na data de sua pu帥Ca9aO’reVOgadas as
disposi?6es em cont「軸o"
"モモ三三三三三二二三三

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