norma nº 1081/1998

013
Prefeitura Municipal de Miracatu
Praça da Bandeira, 10 - Cx. Postal 81 - TX (013) 847-1811
CEP 11.850-000 - Miracatu - Estado de São Paulo
I Nº 1.081/98, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1.998.
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS CORRELATAS.
K. TENGUAM, Frefeito Municipal de Miracatu, no uso de suas
Eribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
le sanciona e promulga a seguinte Lei:
IGO 19 - Fica criado, junto ao Gabinete do Frefeito, o Conse-
lho Municipal do Idoso, com as seguintes atribuições:
I - formular diretrizes para o desenvolvimento das ativi-
dades de proteção e assistência que o Município deve-
prestar aos idosos, nas áreas de sua competências
II - estimular estudos, debates e pesquisas, objetivando
prestigiar e valorizar os idosos;
III - propor medidas que visem a garantir ou ampliar os di-
reitos dos idosos, eliminando toda e qualquer dispo-
sição discriminatória.
IV - incrementar a organização e a mobilização da comuni-
dade idosas
V —- estimular a elaboração de projetos que tenham em mira
a participação dos idosos nos diversos setores da
atividade social;
VI - examinar e dar encaminhamento a assuntos que envolvam
problemas relacionados aos idosos; e
VII - elaborar seu regimento interno.
I60 209 - O Conselho Municipal do Idoso será composto por . 10
(dez) membros titulares e 10 (dez) membros suplentes,
nomeados pelo Prefeito, sendo:
1 —- 1 (um) representante titular e 1 (um) suplente do Ga-
binete do Frefeito.
II - 4 (quatro) representantes titulares e 4 (quatro) su-
plentes das Secretarias Municipais de Saúde; Assis-
tência Social; Esporte, Turismo e Lazer e Educação e
Cultura.
NW
01.
Prefeitura Municipal de Miracatu 4
Praça da Bandeira, 10 - Cx. Postal 81 - TX (013) 847-1811
CEP 11.850-000 - Miracatu - Estado de São Paulo
1 = 5 (cinco) representantes titulares e 5 (cinco) su-
plentes da sociedade civil interessados nos trabalhos
de valorização da terceira idade.
| PARAGRAFO 1º - Os Conselheiros de que trata o inciso II serão
indicados pelos Secretários dentre pessoas de compro-
vada atuação na defesa dos direitos dos idosos.
PARAGRAFO 20 - Os Conselheiros que de trata o inciso III serão
escolhidos pela sociedade civil, em assembléia convo-
cada para esse fim.
PARAGRAFO Z0 - Os membros do Conselho não serão remunerados, con-
siderado, porém, seu trabalho, como serviço relevan-
ta.
PARAGRAFO 40 - O mandato dos membros do Conselho será de 2 (dois)
anos, permitida a recondução por igual periodo.
FPSRAGRAFO SO - Os membros do Conselho poderão ser dispensados a
qualquer tempo, a pedido ou a critério do Prefeito.
ARTIGO 30 - O Fresidente do Conselho, escolhido entre seus mem
bros, será nomeado pelo Prefeito.
IG0 40 - A primeira nomeação dos membros do Conselho dar-se-á
dentro do prazo de JO(trinta) dias contados da
publicação desta Lei.
IG0O 5º - Outras normas de organização do Conselho poderão ser
definidas em Decreto.
IG0 60 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
de Fevereiro de 1998.