norma nº 1517/2009

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo 
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LEI Nº 1.517, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2009. 
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu 
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM 
O CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO 
TECNOLOGICA PAULA SOUZA - CEETEPS”. 
 A Prefeita do Município de Miracatu, Estado de São Paulo, DÉA FÁTIMA VIANA 
LEITE MOREIRA DA SILVA, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprova, e ela sanciona e promulga a seguinte Lei; 
Art.1°- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o Centro 
Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza – CEETEPS, objetivando a implantação de cursos 
profissionalizantes. 
 
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações 
próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Parágrafo Único. Os serviços e obrigações de cada parte constarão do convênio que, depois 
de assinado, fará parte integrante desta Lei. 
Art.3°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Miracatu, 14 de dezembro de 2009. 
DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA 
Prefeita Municipal 
Registre-se e Publique – se 
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal e site 
www.pmmiracatu.sp.gov.br