norma nº 1509/2009

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
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LEI Nº 1.509, DE 27 DE OUTUBRO DE 2009
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
“AUTORIZA A RATIFICAÇÃO DA
TRANSFORMAÇÃO DO ESTATUTO DO
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE
DO VALE DO RIBEIRA, PARA ASSOCIAÇÃO
PÚBLICA DE DIREITO PÚBLICO DE
NATUREZA AUTÁRQUICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A Prefeita do Município de Miracatu, Estado de São Paulo, DÉA FÁTIMA VIANA
LEITE MOREIRA DA SILVA, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou em Sessão Ordinária realizada no dia 26 de outubro de 2009 e ela sanciona
e promulga a seguinte Lei;
Art.1°- Fica autorizado a ratificação da alteração do Estatuto do Consórcio Intermunicipal
de Saúde do Vale do Ribeira, para associação pública de direito público de natureza autárquica,
com personalidade jurídica própria, sede e foro na cidade de Pariquera-Açú, Estado de São Paulo,
dispondo de patrimônio próprio e autonomia administrativa, financeira e técnica, dentro dos limites
traçados na presente lei, de acordo com a lei federal 11.107/05 e Decreto Lei 6.017/07 em seus
artigos 2 e 41, que trata sobre os Consórcios Intermunicipais.
§1º Para fins de cumprimento do objeto desta Lei, poderá a representante do Executivo
Municipal assinar os termos necessários e subscrever as alterações estatutárias.
§2º. Faz parte integrante desta Lei o novo Estatuto do CONSAÚDE.
Art. 2º Fica autorizado, outrossim, o Executivo Municipal a manter provisão orçamentária
própria com a rubrica, CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO VALE DO RIBEIRA –
CONSAÚDE, para custeio das unidades regionais de saúde, gerenciadas pelo CONSAÚDE, com
origem nos valores resultantes do Imposto de Renda Retido na Fonte, quando da alteração junto a
Receita Federal.
Art. 3º A dotação orçamentária para a execução da presente lei será
01.07.01.10122.0004.20.10.3371.
Art.4°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Miracatu, 27 de outubro de 2009.
DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA
Prefeita Municipal
Registre-se e publique-se
Priscila Pereira da Silva
Supervisora de Serv. Legislativos – designada
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no mural do Paço Municipal e site da Prefeitura
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