norma nº 61/2015

ATO DO PRESIDENTE N º 61/15 
Autoriza abertura de Processo Administrativo 
para contratação de serviço de confecção e 
instalação de “guarda-corpo” 
 no plenário Ver. Rubens Florêncio, 
da Câmara Municipal de Miracatu/SP. 
 José Fanes dos Santos, Presidente da Câmara Municipal de 
Miracatu, no uso de suas atribuições legais, resolve: 
 AUTORIZAR a abertura de Processo Administrativo, com base no
art. 38, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, cujo objeto é a contratação de 
serviço para a confecção e instalação de “guarda-corpo no Plenário desta Câmara 
Municipal, atendendo à solicitação da Diretoria Administrativa da Casa, apresentada 
através do Of. Dir. nº 77/15, nesta data. 
Miracatu, 25 de setembro de 2015. 
José Fanes dos Santos 
Presidente