norma nº 1658/2012

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo 
 Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 – Miracatu – SP 
 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.miracatu.sp.gov.br
LEI Nº 1.658 DE 23 DE AGOSTO DE 2.012 
Autor: Ezigomar Pessoa Junior 
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO CONSELHO 
MUNICIPAL DA JUVENTUDE DE MIRACATU – 
CONJUMI. 
 DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA, 
brasileira, viúva, portadora da Cédula de Identidade RG nº 2.776.233 SSP/SP, inscrita no CPF/MF 
sob o nº 972.669.578-34, domiciliada e residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, 
Prefeita Municipal, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou 
por unanimidade, em Sessão Ordinária realizada no dia 15 de agosto de 2012 e ela sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
 
 Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal da Juventude de Miracatu – 
CONJUMI, órgão deliberativo, normativo e fiscalizador das ações governamentais e não￾governamentais relativas à população jovem de Miracatu, vinculado administrativamente à 
Diretoria Municipal Cultura. 
 Art. 2º - Compete ao Conselho Municipal da Juventude: 
I. formular diretrizes da política municipal direcionada à juventude, fixando 
prioridades para a definição das ações correspondentes; 
II. aprovar matérias de sua competência, especialmente projetos, planos e 
programas; 
III. zelar pela execução da política municipal voltada para à juventude, 
estabelecendo critérios, formas e meios de fiscalização dos órgãos, ações e 
medidas referentes ao seu campo de competência; 
IV. acompanhar e elaboração da proposta orçamentária do Poder Executivo 
Municipal, sugerindo as modificações necessárias à consecução das políticas 
formuladas para a juventude e fiscalizando a aplicação dos recursos públicos; 
V. incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos, pesquisas e capacitação 
de pessoal, no campo da promoção e defesa da juventude; 
VI. oferecer subsídios para elaboração de leis, decretos ou outros atos 
administrativos e normativos atinentes aos interesses da juventude; 
 VII. articular e integrar as entidades governamentais e não-governamentais, com 
 atuação vinculada à juventude com vistas à consecução dos objetos 
 estabelecidos nesta lei; 
 VIII. lutar pela ampliação da participação dos jovens na vida política do 
 Município, de forma a que possam opinar, debater e participar das decisões 
 políticas e administrativas do Poder Público Municipal; 
IX. promover a defesa da juventude e dos seus direitos, com absoluta prioridade 
ao direito à vida, à saúde, à cultura, à liberdade, ao lazer, ao esporte, à 
locomoção urbana e à convivência familiar e comunitária, colocando-a a 
salvo de toda a forma de negligência, discriminação, exploração, 
marginalização, violência, crueldade e opressão, buscando desenvolver 
condições sociais para a emancipação plena do jovem e da juventude;
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo 
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X. encaminhar propostas , moções e opiniões ao Governo Municipal que, direta 
ou indiretamente, estejam ligadas às questões da juventude e do exercício dos 
seus direitos; 
XI. estimular, apoiar e divulgar o associativismo juvenil e a auto-organização dos 
jovens, bem como a mobilização das comunidades interessadas nas questões 
ligadas à juventude, respeitando sua autonomia; 
 XII. articular a integração com os Conselhos, Comissões e Secretarias 
 Municipais, garantindo a participação da juventude na formulação das 
 políticas; 
 XII. elaborar o seu regimento interno. 
 Art. 3º - O Conselho Municipal de Juventude é órgão de caráter permanente e 
tripartite, constituído de 09 (nove) membros denominados Conselheiros, e respectivos Suplentes, 
representantes dos seguintes segmentos: 
a) 1 (um) representante da Diretoria Municipal de Educação; 
b) 1 (um) representante da Diretoria Municipal de Esportes; 
c) 1 (um) representante da Diretoria Municipal de Cultura; 
d) 1 (um) representante da Diretoria Municipal de Planejamento; 
e) 1(um) representante de organizações de juventudes partidárias com 
atuação local; 
f) 1 (um) representante de organizações de jovens religiosos com atuação 
local; 
g) 1 (um) representante do setor empresarial com atuação local; 
h) 1(um) representante dos Vereadores Mirins, assegurado a vaga para o 
mais velho; 
i) 1 (um) representante de Instituições de Ensino com atuação local 
(Grêmio); 
 § 1º - Para cada membro do Conselho, será nomeado um suplente, na 
mesma forma do respectivo titular, que o substituirá no caso de impedimento ou ausência. 
 § 2º - O mandato dos Conselhos será de 2 (dois) anos, admitida a 
recondução por igual período. 
 Art. 4º - A função do membro do Conselho é gratuita e considerada de 
interesse público relevante. 
 Art. 5º - O Conselho Municipal da Juventude realizará, bienalmente, a 
Conferência Municipal da Juventude, com os seguintes objetivos: 
a) elaborar diretrizes de trabalho e prioridade de ação para o Poder Público 
Municipal e para o desenvolvimento das atividades do Conselho; 
b) prestar contas de seu mandato anterior e elaborar balanço das atividades; 
 Parágrafo Único - O não preenchimento de qualquer uma das vagas a 
serem eleitas na Conferência Municipal da Juventude não invalida as eleições realizadas, 
competindo ao Plenário do Conselho proceder, por maioria de votos, à indicação para 
preenchimento das vagas não ocupadas.
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 Art. 6º - Os órgãos públicos e as organizações de jovens inscritas nas 
alíneas “a” a “i” do artigo 3º terão o prazo de 07 (sete) dias úteis após o término da Conferência 
Municipal da Juventude para a indicação dos seus representantes titulares e suplentes junto ao 
Conselho. 
 Art. 7º - O Conselho Municipal da Juventude reunir-se-á, ordinariamente, 
em sessões mensais, e extraordinariamente, quando convocado por sua Diretoria Executiva ou 
por maioria simples, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis e pauta definida. 
 Art. 8º - O Conselho Municipal da Juventude terá uma Diretoria Executiva, 
eleita entre seus pares, com mandato de 1 (um) ano, permitida a recondução, sendo assim 
constituída: 
a) Presidente; 
b) Vice-Presidente; 
c) 1º Secretário; 
d) 2º Secretário; 
 § 1º - As atribuições, o funcionamento e a forma de eleição da Diretoria 
Executiva serão definidas em Regimento Interno a ser aprovado pelo Conselho. 
 Art. 9º - Compreende-se como jovens, para efeito desta lei, as pessoas que 
residam, votem, estudem ou trabalhem no Município de Miracatu e que possuam idade 
correspondente à faixa etária de 15 (quinze) a 29 (vinte e nove) anos. 
 Art. 10 - O Conselho Municipal da Juventude elaborará o seu Regimento 
Interno em até 60 (sessenta) dias, a contar da data da sua instalação. 
 Art. 11 - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 
(noventa) dias. 
 Art. 12 - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão pelas 
dotações orçamentárias a serem regulamentadas pelo Poder Executivo, suplementadas se 
necessário. 
 Art. 13 - Esta Lei entrar em vigor na data da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 Miracatu, 23 de agosto de 2012. 
 
 DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA 
Prefeita Municipal 
Registre-se e publique-se 
Kátia Patricia Malaquias dos Santos 
Superv. de Serv. Legislativos - designda 
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal e no site www.miracatu.sp.gov.br