norma nº 6/2015

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo 
Av. Washington Luiz, 200 - Estação - CEP 11.850 000 - Miracatu - SP 
Telefax: (13) 3847.1299 - Tel (13) 3847.1248 (Presidência) - (13) 3847.1748 (Vereadores) 
 RESOLUÇÃO Nº 06/2015 
 Autoria: Mesa da Câmara 
Regulamenta a cessão e utilização da Sala de 
Reuniões, auditório do Plenário Ver. Rubens 
Florêncio e demais dependências da Câmara 
Municipal de Miracatu/SP. 
JOSÉ FANES DOS SANTOS, Presidente da Câmara 
Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou 
e ele promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Na Sede da Câmara, salvo prévia e expressa autorização do Presidente, somente 
poderão ser realizados atos diretamente relacionados à sua função, de acordo com o §2º do 
art. 54 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Miracatu. 
Art. 2º - Apenas as Sessões Solenes, Comemorativas e Audiências Públicas podem ser 
realizadas em local diferente do Plenário Ver. Rubens Florêncio, desde que situado no 
Município de Miracatu/SP. 
Art. 3º - O Plenário Ver. Rubens Florêncio somente poderá ser utilizado para a realização 
das Sessões da Câmara e atividades intrínsecas ao processo legislativo, CPIs e Eventos 
Institucionais da Câmara Municipal de Miracatu, sendo vedada a sua utilização para atos 
não oficiais. 
 
§1º - É permitida a utilização do Plenário Ver. Rubens Florêncio para a realização de 
Convenções de Partidos Políticos, regularmente registrados perante a Justiça Eleitoral, 
mediante a solicitação de seu representante legal, por escrito e com antecedência mínima de 
10 (dez) dias da realização do evento, dirigida ao Presidente da Câmara, que deliberará com 
base no critério de conveniência e oportunidade da Administração. 
 §2º - A referida solicitação deverá, necessariamente, estar acompanhada de termo de 
responsabilidade do qual constará o compromisso do subscritor, devidamente identificado, 
garantindo o ressarcimento da Edilidade por eventuais danos que vierem a ocorrer por 
ocasião do evento, bem como designação de representante do solicitante que controlará o 
ingresso dos participantes ao evento e, se for o caso, para credenciá-los ou facilitar a sua 
identificação. 
 §3º - Incorrendo o ressarcimento da Edilidade por danos ocorridos durante o evento, 
o Partido Político, ou seu sucessor, que o tenha promovido ficará impedido de utilizar o 
Plenário pelo prazo de 01 (um) ano. 
Art. 4º - A sala de reuniões e o Plenário Ver. Rubens Florêncio poderão ser utilizados nos 
dias úteis e sábados entre 09:00 e 17:00h, com exceção as Sessões, Audiências Públicas e 
reuniões de Comissões Permanentes e Especiais que podem se estender além desse horário. 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo 
Av. Washington Luiz, 200 - Estação - CEP 11.850 000 - Miracatu - SP 
Telefax: (13) 3847.1299 - Tel (13) 3847.1248 (Presidência) - (13) 3847.1748 (Vereadores) 
 §1º - É vedada a utilização nos Domingos e Feriados, salvo mediante prévia e 
expressa autorização do Presidente, no período entre 09:00 e 17:00h. 
 §2º - É vedada a utilização nos dias que aconteçam as sessões ordinárias, conforme 
consta do art. 23, §1º e §2º da Lei Orgânica do Município. 
Art. 5º - O Plenário Ver. Rubens Florêncio poderá ser utilizado da seguinte forma: 
I - Auditório com capacidade para 196 (cento e noventa e seis) pessoas: Seminários, 
Encontros, Reuniões de Comissões, Audiências Públicas, atividades intrínsecas ao processo 
legislativo e eventos institucionais da Câmara Municipal de Miracatu; 
II - Sala de Reuniões com capacidade para 12 (doze) pessoas: destina-se preferencialmente 
à realização de reuniões da Comissão de Julgamento das Licitações, Reuniões das 
Comissões Permanentes, Reuniões das Comissões Temporárias, Reuniões Temáticas e 
Reuniões de Trabalho com servidores da Casa. 
 §1º - Quando do agendamento de eventos, dar-se-á prioridade à cessão de Sala e 
Auditório para a realização de atividades intrínsecas ao processo legislativo, CPIs e eventos 
institucionais da Câmara Municipal de Miracatu. 
 §2º É terminantemente proibida atividade comercial de qualquer natureza nas 
dependências da Câmara Municipal de Miracatu, cedidas para a realização de qualquer 
evento. 
Art. 6º - A cessão de dependência da Câmara Municipal de Miracatu obedecerá às 
seguintes regras: 
 
I - Quando solicitada por Vereador, o pedido de cessão, formulado por escrito na forma do 
anexo I, deverá ser subscrito exclusivamente por este e, encaminhado à Secretaria 
Administrativa da Casa; 
II - O pedido deverá especificar necessariamente o local solicitado, a data, o horário e a 
natureza do evento, bem como os equipamentos e serviços necessários para a sua 
realização; 
III - o Vereador solicitante será responsável pela preservação e utilização adequada dos 
locais cedidos, devendo, em consequência, assinar Termo de Responsabilidade do qual 
constará o seu compromisso de responder por eventuais danos que vierem a ocorrer por 
ocasião do evento. 
Art. 7º - O Vereador solicitante deverá solicitar um servidor para dar apoio no controle do 
ingresso dos participantes do evento e, se for o caso, para credenciá-los ou facilitar a sua 
identificação. 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo 
Av. Washington Luiz, 200 - Estação - CEP 11.850 000 - Miracatu - SP 
Telefax: (13) 3847.1299 - Tel (13) 3847.1248 (Presidência) - (13) 3847.1748 (Vereadores) 
 §1º - O servidor de que trata o “caput” ficará responsável pela supervisão do bom 
uso das dependências da Câmara Municipal de Miracatu, até o final do evento, devendo 
realizar vistoria prévia do local, informando à Secretaria Administrativa sobre 
irregularidade ou dano que venha a ser constatado. 
 §2º - A vistoria é pré-requisito indispensável para a utilização do local, ficando o 
requisitante responsável por toda e qualquer irregularidade ou dano não comunicado que 
venha a ser constatado imediatamente após o evento.
Art. 8º - Aplicam-se às solicitações oriundas de unidades administrativas desta Casa, as 
disposições dos arts. 6º e 7º, devendo a solicitação e o Termo de Responsabilidade, ser 
subscritos exclusivamente pelo responsável da unidade requisitante e o pedido ser 
encaminhado à Secretaria Administrativa, pelos canais hierárquicos estabelecidos. 
Art. 9º - A solicitação de reserva de dependências da Câmara Municipal de Miracatu para a 
realização de Sessões Solenes destinadas à entrega de Títulos e Medalhas e de Homenagens 
especiais resultantes de propostas sujeitas à aprovação do Plenário, somente poderá ser 
encaminhada após a promulgação e publicação do respectivo Decreto Legislativo. 
Art. 10 - O uso de dependências da Câmara Municipal de Miracatu por pessoa física ou 
jurídica, estranha aos quadros do Legislativo, poderá, excepcionalmente, ser solicitado por 
Vereador, nos termos do inc. I, do art. 6º, ou diretamente à Presidência da Câmara 
Municipal de Miracatu, por ofício, que deliberará sobre o pedido, dentro do prazo de cinco 
dias, segundo os critérios de conveniência e oportunidade. 
 
 Parágrafo Único - A referida solicitação deverá, necessariamente, estar 
acompanhada de Termo de Responsabilidade, do qual constará o compromisso do 
subscritor, devidamente identificado, de responder por eventuais danos que vierem a 
ocorrer por ocasião do evento, bem como designação de representante do solicitante que 
controlará o ingresso dos participantes ao evento e, se for o caso, para credenciá-los ou 
facilitar a sua identificação. 
Art. 11 - Fica terminantemente proibido a utilização do recinto da Câmara Municipal para a 
realização de cerimonial fúnebre e velórios. 
Parágrafo único – Excetuam-se a esta regra quando se tratar de Agentes Políticos falecidos 
durante o exercício e de pessoas que já ocuparam cargos eletivos, tais como Prefeitos, Vice 
Prefeitos e Vereadores, desde que devidamente solicitado. 
Art. 12 - Os casos omissos e excepcionais serão decididos pela Presidência da Câmara 
Municipal de Miracatu. 
Art. 13 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 Miracatu, 27 de outubro de 2015. 
 José Fanes dos Santos 
 Presidente 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo 
Av. Washington Luiz, 200 - Estação - CEP 11.850 000 - Miracatu - SP 
Telefax: (13) 3847.1299 - Tel (13) 3847.1248 (Presidência) - (13) 3847.1748 (Vereadores) 
ANEXO I 
Senhor Presidente 
Ref.: AGENDAMENTO 
Conforme prévia consulta de disponibilidade de data e local, solicitamos a confirmação da 
reserva para o seguinte evento 
NATUREZA 
 DO EVENTO 
DATA 
HORARIO 
LOCAL 
NECESSIDADES 
Nº DE CONVIDADOS 
CONTATO 
 RESPONSÁVEL 
TERMO DE RESPONSABILIDADE 
1 . De acordo com o inciso III, art. 6º, Resolução nº XXX/2015, de XX de 
XXXXXXX de 2015, o Vereador subscritor é responsável pela preservação e 
utilização adequada dos locais cedidos, em consequência, assina o presente termo 
de responsabilidade no qual declara seu compromisso de responder por eventuais 
danos que vierem a ocorrer por ocasião do evento; 
 2. Declara o respeito rigoroso ao horário estabelecido no art. 4º, Resolução nº 
XXX/2015, de XX de XXXXXXX de 2015, nos dias úteis e sábados entre 9h e 
17h, e nos domingos e feriados, exclusivamente mediante prévia e expressa 
autorização do Presidente, no período entre 9h e 17h; 
 3. De acordo com o “caput”, art. 7º, Resolução nº XXX/2015, de XX de 
XXXXXXX de 2015, este Vereador solicita um servidor para controlar o ingresso 
dos participantes do evento que, segundo o §1º do mesmo artigo “O servidor de 
que trata o "caput" ficará responsável pela supervisão do bom uso das dependências 
da Câmara Municipal de Miracatu até o final do evento, sabedor que deve realizar 
vistoria prévia do local, informando a Secretaria Administrativa sobre eventual 
irregularidade ou dano que venha a ser constatado” e que, segundo o disposto §2º 
do referido artigo, “A vistoria é pré-requisito indispensável para a utilização do 
local, ficando o requisitante responsável por toda e qualquer irregularidade ou dano 
não comunicado que venha a ser constatado imediatamente após o evento. 
 Cordialmente, 
 Vereador