norma nº 62/2015

 ATO DO PRESIDENTE Nº 62/15 
 Torna pública a tramitação de 
Projeto de Lei referente a Lei 
Orçamentária Anual para o exercício 
financeiro de 2016 
 José Fanes dos Santos, Presidente da Câmara 
Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais, em 
cumprimento aos artigos 271 e 279 do Regimento Interno, faz 
saber que encontra-se em tramitação na Câmara Municipal o 
Projeto de Lei nº 38/15 que Estima a receita e fixa a despesa do 
Município de Miracatu para o exercício financeiro de 2016. 
 O teor do referido projeto poderá ser 
conhecido acessando o seguinte endereço eletrônico:
http://sapl.miracatu.sp.leg.br/cadastros/materia/materia_mostrar_
proc?cod_materia=1881 , ficando estabelecida a realização de 
Audiência Publica no próximo dia 19 de outubro, às 10h00, na 
Câmara Municipal. 
 Miracatu, 07 de outubro de 2015. 
 JOSE FANES DOS SANTOS 
 Presidente