norma nº 1653/2012

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo 
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 – Miracatu – SP 
 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.miracatu.sp.gov.br
 LEI Nº 1.653 DE 12 DE JUNHO DE 2012. 
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu-SP 
 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
 MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO 
 COM A APAE – ASSOCIAÇÃO DE 
 PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS 
 DO MUNICÍPIO DE SETE BARRAS E 
 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
 DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA, Prefeita 
Municipal de Miracatu, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber 
que a Câmara Municipal aprovou por unanimidade em Sessão Ordinária realizada no dia 05 
de junho de 2012 e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar 
convênio com a APAE – Associação de Pais e Amigos do Excepcional do Município de Sete 
Barras, mantenedora do abrigo conhecido como “Casa Lar”, visando o repasse de recursos 
destinados a subvencionar os serviços de abrigamento nas dependências da citada entidade, 
no atendimento dos jovens e adultos com deficiência mental, em situação de abandono, 
risco pessoal e/ou social provenientes de famílias do município de Miracatu. 
 Art. 2º A APAE compromete-se a empregar o valor repassado 
exclusivamente em serviços que beneficiem os abrigados portadores de deficiência mental, 
provenientes do município de Miracatu. 
 Art. 3º Mensalmente a APAE de Sete Barras, prestará contas dos 
recursos recebidos no mês anterior, provenientes do convênio firmado com a Prefeitura de 
Miracatu, apresentando também a relação dos beneficiários provenientes do nosso 
Município, que foram atendidos no mês. 
 Art. 4º Será repassado mensalmente à entidade a importância de R$ 
1.500,00 (Hum mil e quinhentos Reais) por beneficiário do Município de Miracatu abrigado 
na APAE de Sete Barras, que prestará o atendimento necessário aos mesmos, com pessoal 
qualificado. 
 Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da 
seguinte dotação orçamentária, suplementada se necessário: 
Unidade Orçamentária: 01.05.00 - Departamento Municipal de Assistência Social 
 01.05.01 -Departamento Municipal de Assistência Social 
Função Programática: 08.2420009.2005-Subvenção a Entidade -Portadores 
Deficiência 
Categoria Econômica: 3.3.50.43-Subvenções Sociais
Ficha:65
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
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 Art. 6º Faz parte integrante desta Lei como Anexo I, a minuta do Termo 
de Convênio a ser firmado entre as partes conveniadas. 
 Parágrafo Único: Os repasses de que trata o artigo 4º desta Lei, 
somente serão efetuados nos meses de efetivo atendimento aos beneficiários do município 
de Miracatu. 
 Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
 Miracatu, 12 de junho de 2012. 
DEA FATIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA 
Prefeita Municipal 
Registre-se e publique-se 
Kátia Patrícia Malaquias dos Santos 
Superv. de Serv. Legislativos - designada 
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal e no site www.miracatu.sp.gov.br