norma nº 64/2015

 ATO DO PRESIDENTE Nº 64/15 
 “Concede gratificação a servidora.” 
José Fanes dos Santos, Presidente da Câmara Municipal de Miracatu, 
no uso de suas atribuições legais e, 
Considerando que através do Ato do Presidente nº 20/13, foi 
concedida uma Gratificação de 15% (quinze por cento) à servidora 
Julie Moraes Silva – Técnica Operacional Administrativa, RG 
47.778.501-3, a partir de 01/07/2013, em virtude da designação 
para atribuição de atividades correlatas a Folha de Pagamento e 
Pessoal, conforme Portaria nº 09/13; 
Considerando a designação da servidora para o Controle de 
Patrimônio através da Portaria nº 22/15; 
E considerando o artigo 6º da Resolução nº 01/09 
 “ Art.6º- O Presidente da Câmara poderá arbitrar, 
gratificações de até 30% (trinta por cento), do vencimento de 
qualquer servidor da Câmara, no caso de acúmulo de funções ou 
conforme a complexidade da função exercida ou ainda, que 
possuam sobrecarga de serviços”. 
 Resolve: 
Conceder uma gratificação de 20% (vinte por cento) da referência 
07 do Quadro de Servidores da Câmara Municipal de Miracatu à 
servidora Julie Moraes Silva – Técnica Operacional Administrativa, 
RG 47.778.501-3, a partir desta data pelo acúmulo das funções, 
revogando-se o Ato do Presidente nº 20/13. 
 
Miracatu, 07 de outubro de 2015. 
JOSÉ FANES DOS SANTOS 
Presidente