norma nº 65/2015

ATO DO PRESIDENTE Nº 65/15 
 “Concede gratificação a servidora.” 
José Fanes dos Santos, Presidente da Câmara Municipal de Miracatu, 
no uso de suas atribuições legais, 
Considerando que através da Portaria nº 23/15, a servidora 
Erisandra Oliveira Ramos, Servente, RG nº 29.739.227-X foi 
designada para exercer as atividades de Zeladoria da Câmara 
Municipal; 
Considerando o artigo 6º da Resolução nº 01/09 
 “ Art.6º- O Presidente da Câmara poderá arbitrar, 
gratificações de até 30% (trinta por cento), do vencimento de 
qualquer servidor da Câmara, no caso de acúmulo de funções ou 
conforme a complexidade da função exercida ou ainda, que 
possuam sobrecarga de serviços”. 
 Resolve: 
Conceder uma gratificação de 20% (vinte por cento) sobre a 
referência 03 do Quadro de Servidores da Câmara Municipal de 
Miracatu à servidora Erisandra Oliveira Ramos a partir desta data 
pelo acúmulo das funções. 
Miracatu, 07 de outubro de 2015. 
JOSÉ FANES DOS SANTOS 
Presidente