norma nº 66/2015

ATO DO PRESIDENTE Nº 66/15 
Autoriza firmar aditamento ao Contrato nº 08/14. 
 JOSÉ FANES DOS SANTOS, Presidente da Câmara Municipal de 
Miracatu/SP, no uso de suas atribuições legais e, com fulcro no art. 25, inciso VII, alínea 
“b” do Regimento Interno e; 
 
Considerando a observância quanto ao disposto na Cláusula 
Décima Segunda, do Contrato nº 08/14, bem como, atentando para o art. 57, inciso II, 
da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações; 
 E, considerando que há suficiente dotação orçamentária e 
disponibilidade financeira no Orçamento da Câmara Municipal para a execução de tal 
objetivo; 
 RESOLVE: 
AUTORIZAR a celebração do 1º Aditamento ao Contrato nº 08/14, firmado em 
15/10/2014, com a empresa Vivo S.A., concedendo a prorrogação de 02 (dois) meses ao 
prazo inicial do referido contrato, através do devido Termo Aditivo, nos termos do artigo 
57, inciso II, da Lei 8666/93 e suas alterações. 
Miracatu, 09 de outubro de 2015. 
JOSÉ FANES DOS SANTOS 
Presidente