norma nº 70/2015

ATO DO PRESIDENTE Nº 70/15 
Autoriza a abertura de Processo Administrativo para contratação de 
serviços para a Câmara Municipal de Miracatu/SP. 
JOSÉ FANES DOS SANTOS, Presidente da Câmara Municipal de Miracatu, no 
uso de suas atribuições legais e, em conformidade com o disposto na Lei 
Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações, 
 Considerando que a Tomada de Preço nº 01/15 foi fracassada, 
conforme o disposto no Processo Administrativo nº 29/15; 
 Considerando a perene necessidade desta Câmara Municipal do 
serviço de segurança; 
RESOLVE determinar a abertura de Processo Administrativo, com base no art. 
38, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, cujo objeto é a contratação 
de serviço de segurança. 
Miracatu, 15 de outubro de 2015. 
 José Fanes dos Santos 
 Presidente