norma nº 71/2015

ATO DO PRESIDENTE Nº 71/15 
Autoriza a abertura de licitação - Modalidade Convite. 
JOSÉ FANES DOS SANTOS, Presidente da Câmara Municipal de Miracatu, no 
uso de suas atribuições legais e, em conformidade com o disposto na Lei 
Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações, resolve: 
A U T O R I Z A R abertura de Licitação Pública, na modalidade 
de “Carta Convite”, do tipo Menor preço, para a locação de equipamentos de 
informática para uso dos Servidores e Vereadores na Câmara Municipal de 
Miracatu/SP. 
Verifico que foram apresentadas Cotações Prévias, também consta 
que a Dotação Orçamentária é suficiente para a referida contratação. 
Após a devida elaboração de minuta de edital, que seja 
encaminhada ao Procurador Jurídico, para análise e Parecer. 
Miracatu, 16 de outubro de 2015. 
 José Fanes dos Santos 
 Presidente