norma nº 72/2015

ATO DO PRESIDENTE N º 72/15 
Autoriza a dispensa de licitação para a 
contratação de serviço de instalação de 
GUARDA-CORPO no Plenário da Câmara 
Municipal de Miracatu/SP. 
 José Fanes dos Santos, Presidente da Câmara Municipal de 
Miracatu, no uso de suas atribuições legais, resolve: 
 AUTORIZAR a contratação direta, na forma de DISPENSA DE 
LICITAÇÃO, com base no art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas 
alterações, cujo objeto é a contratação de serviço de instalação de GUARDA-CORPO 
no Plenário Ver. Rubens Florêncio, nesta Câmara Municipal, junto à prestadora de 
serviço MARCELO RATTI SERRALHERIA - ME - CNPJ nº 15.443.434/0001-33, 
conforme Proposta apresentada, anexa ao Processo Administrativo nº 36/15, no valor 
total de R$ 5.230,00 (Cinco mil, duzentos e trinta reais), passando a vigorar após 
assinatura do respectivo Contrato. 
. 
Miracatu, 19 de outubro de 2015. 
José Fanes dos Santos 
Presidente