norma nº 636/1985

(Sãefeitura Hunicipal do Miracatu
Praça da Bandeira, 10 - Cx. Postal 30 - &3 (0138) 47-1556
CEP 11.850 - MIRACATU - Est. S. Paulo
m
=
15
a
[6
Ren
[>
[sr
[>]
[E]
13 DE MARÇO DE 1.985
DISPOÉ SOBRE CRIAÇÃO DE FUNDO SOCIAL DE
SOLIDARIEDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ITAMAR TAVARES DE MENDONÇA, Prefeito Hunici-
pal de Miracatu, usando de suas atribuiçoes legais, faz saber que
o Camara Municipal aprova e eu sanciono e promulso a sequinte Lei:
ARTIGO Iº - Fica criado junto ao gabinete do Prefeito o fundo Soci-
al de Solidariedade do Municipio, com o objetivo de mo-
bilização da comunidade para atender as necessidades e
problemas sociais locais. ”
ARTISO 2º - O fundo serã diriaido por um Cônselho Deliberativo.
ARTISO 3º - São atribuições do Conselho Deliberativo:
I|- Fazer o levantamento das principais necessidades e
aspiraçoes da comunidade;
I|- Levantar recursos humanos, materiais, financeiros e
izaveis na comunidade;
outros mob
[Ii- Definir e encaminhar soluções possíveis para os pro-
blemas levantados:
iv- Valorizer, estimular e apoiar iniciativas da comuni-
dade voltadas para a solução dos problemas locais;
V- Promover a articulações e atuar inteoradamente com u
nidades administrativas de Prefeitura Municipal ou
outras entidades públicas ou privadas,
r
ARTISO 4º - O
conselho Deliberativo sera composto de nove à treze
membros c presidido pela esposa do Prefeito Municipal,
ou por pessoa de sua livre indicação.
Parpgrafo unico- Comporão o Conseliio, e convite do Pre-
feito, representantes da comunidade, entre os quais po-
derao se incluir:
a)- o Juiz d
esposa ou pessoa por ele desi
Direito da Comarca ou suo
nada;
b)- e Promoior de Justiça da Comarca ou
sua esposo ou pessoa por ele designada;
c;- dois representantes de entidades rc
liaiosas;
cont.
Phefeitura Municipal de Chliracatu
Praça da Bandeira, 10 - Cx. Postal 30 - &3 (0138) 47-1556
CEP 11.850 - MIRACATU - Est. S. Paulo
d)- dois representantes de entidades sociais ou clubes de
serviço do município;
e)- um representante de órgão de Serviço Social do Municí
pio, se houver;
f)- um representante dos empregadores;
3)- um representante dos empregados;
h)- um representante de movimento comunitários;
i)- representantes dos empregadores e trabalhadores rurais.
7º ARTIGO 5º-
ARTIGO 6º —
*
ARTIGO 7º -
ARTISC 8º —
ARTIGO 9º —
. +. +
O mandato dos membros do Conselho Deliberativo sera de do
is anos renovavel a convite, cumprindo-lhes exercer suas ”
funções até E designação de seus substitutos.
2
Parágrafo único- O Prefeito poderá substituir, temporaria
ou definitivamente, os membros impedidos do exercício de
suas funções.
O mandato dos mebros do Conselho Deliberativo será exerci
do gratuitamente e suas funções consideradas como presta-
ção de coraaos relevantes ao Município.
Parágrafo único- Extingue-se o mandato dos membros do Con
selho ao término da legislatura.
Compete ao presidente do Conselho Deliberativo tomar to —
das as medidas administrativas, financeiras e orçamentá -
rias para gestão do fundo.
Parágrafo único- A conta bancária do Fundo será movimenta
da conjuntamente pelo Presidente e por um membro do Conse
lho Deliberativo, designado por este para as funções de
tesoureiro. E
O Fundo contara com apoio inicial de CRÊ !1.000.000,00....
(um milhão de cruzeiros), transferidos do Fundo Social de
Solidariedade do Estado de São Paulo, conforme deliberação
de seu Conselho Deliberativo.
Constituirão receitas do Fundo Social de Solidariedade do
Município:
I- contribuições, donativos e legados de pessoas físicas
ou jurídicas de direitos privado;
[I- auxílio, subvenções ou contribuições;
I- outras vinculações de receitas municipais cabíveis;
IV- receitas auferidas pela aplicação no mercado de capi -
tais;
V- quaisquer outras receitas que lhe posam ser destinadas.
Parágrafo único- Todos os recursos destinados deverão ser
Prefeitura Municipal de CHiiracati
Praça da Bandeira, 10 - Cx. Postal 30 - & (0138) 47-1556
CEP 11.850 - MIRACATU - Est. S. Paulo
ed .
contabilizados como receita orçamentaria municipal e a
ele alocados atraves de dotações consignadas na lei; or-
camentária ou de créditos adicionais, obedecendo sua a-
plicação às normas gerais de direitos financeiros
ARTIGO 10º - O Conselho Deliberativo emitirá mensalmente um ba
lancete demonstrativo da receita e da despesa do
mês anterior.
ARTIGO 11º — Esta te; entrará em vi gor na data de sua publica-
sa ção + revogadas as disposições em contrário.
be
Miracatu, 18 de março de 1.985.
mai TAVARES DE MENDONÇ;
E PREFEITO MUNICIPAL.
o
Reg. Livro prop e public. em local de costume em 18/03/85.