norma nº 73/2015

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 ATO DO PRESIDENTE Nº 73/15 
Autoriza a abertura de licitação - Modalidade Tomada de Preço. 
JOSÉ FANES DOS SANTOS, Presidente da Câmara Municipal de Miracatu, no 
uso de suas atribuições legais e, em conformidade com o disposto na Lei 
Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações, resolve: 
A U T O R I Z A R abertura de Licitação Pública, na modalidade 
de “Tomada de Preço”, do tipo Menor preço, para a contratação de serviços 
de Controle, Operação e Fiscalização de Portaria para a Câmara Municipal de 
Miracatu/SP, tendo como referência o CadTerc - Governo do Estado de São 
Paulo e, ciência da suficiente Dotação Orçamentária para a referida 
contratação. 
Após a elaboração de minuta de edital, que seja encaminhada ao 
Procurador Jurídico, para análise e Parecer. 
Miracatu, 21 de outubro de 2015. 
 José Fanes dos Santos 
 Presidente