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norma nº 75/2015

Tipo Ato do Presidente
Número / Ano 75 / 2015
Date 2015-10-26
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO TÉCNICO PROFISSIONAL ESPECIALIZADO PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU/SP - ELABORAÇÃO DE PROJETO BÁSICO SOBRE OBRAS DE ENGENHARIA
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ATO DO PRESIDENTE N º 75/15 
Autoriza abertura de Processo Administrativo 
para a contratação de serviço 
técnico profissional especializado para a 
Câmara Municipal de Miracatu/SP. 
 José Fanes dos Santos, Presidente da Câmara Municipal de 
Miracatu, no uso de suas atribuições legais, resolve: 
 AUTORIZAR a abertura de Processo Administrativo, com base no
art. 38, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, cujo objeto é a contratação de 
serviço técnico profissional especializado para a elaboração de projeto básico sobre 
obras de engenharia para esta Câmara Municipal. 
Miracatu, 26 de outubro de 2015. 
José Fanes dos Santos 
Presidente 

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