norma nº 7/2015

                                             DECRETO LEGISLATIVO Nº 07/15

                                                         Autor: Mesa Diretora





“Autoriza a concessão de placas de homenagem aos Vereadores que elaboraram a Lei Orgânica de Miracatu e dá outras providencias”



JOSÉ  FANES DOS SANTOS, Presidente da Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou e ele promulga o seguinte Decreto Legislativo: 



Artigo 1º – Fica autorizada a concessão de placas de homenagem aos Vereadores que elaboraram a Lei Orgânica do Município de Miracatu  em reconhecimento pela execução do nobre trabalho. 

Parágrafo único - A entrega das placas aos homenageados ocorrerá na  Sessão Solene de Aniversário do Município e em Comemoração aos 25 anos da Lei Orgânica, a ser realizada no dia 30 de novembro de 2015.

Artigo  2º - Fica autorizada ainda a confecção de banners, filmagens e demais materiais que reportem a importância histórica da promulgação da Lei Orgânica Municipal.

Artigo 3º – As despesas decorrentes deste Decreto correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente.

Artigo 4º – Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

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 			                               Miracatu, 10  de novembro  de 2015.



                                                Jose Fanes  dos Santos

				              Presidente