norma nº 1802/2015

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
 Estado de São Paulo 
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 
 Miracatu – SP 
 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.miracatu.sp.gov.br
LEI N° 1.802, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2015. 
Autor: Prefeitura do Município de Miracatu 
“AUTORIZA A PREFEITURA 
MUNICIPAL DE MIRACATU A 
RECEBER, MEDIANTE REPASSE 
EFETUADO PELO GOVERNO DO 
ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS 
FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO ”. 
 JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA, brasileiro, casado, portador da 
Cédula de Identidade R.G. nº 17.187.438 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 
077.455.138-04, domiciliado e residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, 
Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais; faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou por unanimidade, em Sessão Ordinária realizada no dia 26 de outubro de 2015 e 
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a: 
I - Receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado de São 
Paulo, recursos financeiros, a fundo perdido, procedentes do Tesouro do Estado; 
II - Assinar com o Estado de São Paulo por meio da Casa Civil, o convênio 
necessário à obtenção dos recursos financeiros previstos no Inciso I deste artigo, bem 
como as cláusulas e condições estabelecidas pela referida Secretaria; 
III - abrir crédito adicional especial para fazer face às despesas com a 
execução da(s) obra(s) e ou Aquisição (ões). 
Parágrafo único - A cobertura do crédito autorizado no inciso III será efetuado mediante a 
utilização dos recursos a serem repassados. 
Art 2º Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior destinar￾se-ão a obras de infraestrutura. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
 Estado de São Paulo 
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 
 Miracatu – SP 
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Art. 3º Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no referido convênio 
correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se 
necessário. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Miracatu, 03 de novembro de 2015. 
 
JOÃO AMARILDO VALENTIN COSTA 
Prefeito Municipal 
Registre-se e publique-se 
Meire Rolim Camargo de Oliveira 
Superv. de Serv. Legislativos 
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal no site 
www.miracatu.sp.gov.br