norma nº 78/2015

ATO DO PRESIDENTE Nº 78/15 
Autoriza a abertura de licitação - Modalidade Convite. 
JOSÉ FANES DOS SANTOS, Presidente da Câmara Municipal de Miracatu, no 
uso de suas atribuições legais e, em conformidade com o disposto na Lei 
Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações, resolve: 
A U T O R I Z A R abertura de Licitação Pública, na modalidade 
de “Carta Convite”, do tipo Menor preço, para a contratação de serviços de 
Coquetel e Coffe Break a serem realizados nas Solenidades de 30/11/15 e 
13/12/15, pela Câmara Municipal de Miracatu/SP. 
Verifico que o Processo Administrativo nº 41/15 apresenta 
Cotações Prévias, manifestação do Setor Contábil quanto à Dotação 
Orçamentária suficiente para a referida contratação e, Parecer Jurídico sobre a 
modalidade a ser obedecida. 
Após a devida elaboração de minuta de edital, que seja 
encaminhada ao Procurador Jurídico, para análise e Parecer. 
Miracatu, 28 de outubro de 2015. 
 José Fanes dos Santos 
 Presidente