norma nº 82/2015

ATO DO PRESIDENTE N º 82/15 
Autoriza a dispensa de licitação para a 
LOCAÇÃO DE COPIADORAS/IMPRESSORAS para a 
Câmara Municipal de Miracatu/SP. 
 José Fanes dos Santos, Presidente da Câmara Municipal de 
Miracatu, no uso de suas atribuições legais, resolve: 
 AUTORIZAR a contratação direta, na forma de DISPENSA DE 
LICITAÇÃO nº 23, com base no art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas 
alterações, cujo objeto é a locação de 02 (duas) máquinas copiadoras/impressoras 
para esta Câmara Municipal, após manifestação do Setor Contábil e Parecer Jurídico, 
junto à empresa MÁRCIA MUNIZ ANNOROSO NOLASCO - ME - CNPJ nº 
08.183.624/0001-01, conforme Proposta apresentada, anexa ao Processo 
Administrativo nº 43/15, pelo prazo de 12 (doze) meses, no valor total de 
R$ 6.600,00 (Seis mil e seiscentos reais), passando a vigorar após assinatura do 
respectivo Contrato. 
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Miracatu, 13 de novembro de 2015. 
José Fanes dos Santos 
Presidente