norma nº 83/2015

 ATO DO PRESIDENTE Nº 83/15 
 Declara DESERTO o Convite nº 03/15 - Processo
Administrativo nº 38/15 
e Determina Repetição do Certame 
José Fanes dos Santos, Presidente da 
Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que examinando o Processo Licitatório nº 
38/2015, referente ao Convite nº 03/2015, que tem como 
objeto a locação de equipamentos de informática 
(computadores e notebook) para uso dos Servidores e
Vereadores desta Câmara Municipal e, após verificação da Ata 
de Julgamento do referido certame, verificou que a Comissão 
observou os ditames legais, tomando as providências cabíveis, 
todavia, a licitação resultou DESERTA; 
Todavia, considerando que a 
necessidade desses equipamentos pra o uso dos Servidores e 
dos Vereadores, em função deste Legislativo estar instalado em 
sua nova Sede; 
Considerando ser mais vantajoso para 
esta Câmara, a locação dos equipamentos, DETERMINA a 
repetição do Convite nº 03/15, obedecido os moldes da Lei 
Federal nº 8.666/93 e suas alterações. 
 Miracatu, 13 de novembro de 2015. 
 José Fanes dos Santos 
 Presidente