norma nº 84/2015

ATO DO PRESIDENTE Nº 84/15 
Autoriza a abertura de licitação - Modalidade Convite. 
JOSÉ FANES DOS SANTOS, Presidente da Câmara Municipal de Miracatu, no 
uso de suas atribuições legais e, em conformidade com o disposto na Lei 
Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações, resolve: 
A U T O R I Z A R abertura de Licitação Pública, na modalidade 
de “Carta Convite”, do tipo Menor preço, para a aquisição de 01 (um) veículo 
para a Câmara Municipal de Miracatu/SP. 
Verifico que o Processo Administrativo nº 42/15 apresenta 
Cotações Prévias, manifestação do Setor Contábil quanto à Dotação 
Orçamentária suficiente para a referida contratação e, Parecer Jurídico sobre a 
modalidade a ser obedecida. 
Após a devida elaboração de minuta de edital, que seja 
encaminhada ao Procurador Jurídico, para análise e Parecer. 
Miracatu, 13 de novembro de 2015. 
 José Fanes dos Santos 
 Presidente