norma nº 85/2015

 ATO DO PRESIDENTE Nº 85/15 
 Declara DESERTO o Convite nº 04/15 - Processo
Administrativo nº 41/15 
e Determina Repetição do Certame 
José Fanes dos Santos, Presidente da 
Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que examinando o Processo Licitatório nº 
41/2015, referente ao Convite nº 04/2015, que tem como 
objeto a contratação de serviço para fornecimento de Coquetel 
e Coffee Break em solenidades a serem realizadas por esta 
Câmara Municipal e, após verificação da Ata de Julgamento do 
referido certame, verificou que a Comissão observou os ditames 
legais, tomando as providências cabíveis, todavia, a licitação 
resultou DESERTA; 
Todavia, considerando a necessidade 
desses serviços para os eventos agendados para 30/11 e 
13/12/15, DETERMINA a repetição do Convite nº 04/15, 
obedecido os moldes da Lei Federal nº 8.666/93 e suas 
alterações. 
 Miracatu, 16 de novembro de 2015. 
 José Fanes dos Santos 
 Presidente