norma nº 87/2015

ATO DO PRESIDENTE N º 87/15 
Autoriza abertura de Processo 
Administrativo para a confecção de Placas de 
Homenagem e Chapas Patrimoniais para a 
Câmara Municipal de Miracatu/SP. 
 José Fanes dos Santos, Presidente da Câmara Municipal de 
Miracatu, no uso de suas atribuições legais, resolve: 
 AUTORIZAR a abertura de Processo Administrativo, com base no
art. 38, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, cujo objeto é a contratação de 
serviço para confecção de Placas de Homenagem e Chapas Patrimoniais para esta 
Câmara Municipal, atendendo à solicitação da Diretoria Administrativa da Casa, 
apresentada através do Of. Dir. nº 118/15. 
Miracatu, 16 de novembro de 2015. 
José Fanes dos Santos 
Presidente