norma nº 89/2015

ATO DO PRESIDENTE N º 89/15 
Dispensa licitação para a 
contratação de serviço de 
Decoração para a Câmara Municipal 
de Miracatu. 
JOSÉ FANES DOS SANTOS, Presidente da 
Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais, faz 
saber que conforme cotação de preços realizada junto aos fornecedores: 
David Decorações e Buffet (Registro/SP); Neusa Floricultura 
(Registro/SP) e Floricultura Primavera (Miracatu/SP), para contratação 
de serviço de decoração, em razão da realização de Sessão Solene de 
Comemoração aos 77º Aniversário de Emancipação Político￾Administrativa de Miracatu, no dia 30/11/15 e Sessão Solene em 
Comemoração ao Dia Municipal do Evangélico, no dia 13/12/15, na
Sede deste Legislativo, à rua Washington Luiz, s/nº - bairro Estação, 
nesta e, após manifestação do setor contábil e Parecer Jurídico, 
observados os ditames legais resolve: 
 RATIFICAR a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com base 
no art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, cujo 
objeto é a contratação de prestação do serviço acima citado, no valor 
global de R$ 2.000,00 (Dois mil reais), em favor da fornecedora 
Floricultura Primavera, CNPJ nº 10.412.365/0001-87, por oferecer a 
proposta mais vantajosa para esta Câmara, apresentada anteriormente, 
parte integrante do Processo nº 44/15 - Dispensa nº 24/15. 
 
 Miracatu, 17 de novembro de 2015. 
 José Fanes dos Santos 
 Presidente