norma nº 90/2015

ATO DO PRESIDENTE N º 90/15 
Dispensa licitação para a 
contratação de serviço fotográfico 
para a Câmara Municipal de 
Miracatu. 
JOSÉ FANES DOS SANTOS, Presidente da 
Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais, faz 
saber que conforme cotação de preços realizada junto aos prestadores 
de serviço: S.J. Batista Publicidade - ME (Itariri/SP) e Mega Eventos 
Fotografia e Filmagem (Miracatu/SP), para contratação de serviço 
fotográfico, em razão da realização de Sessão Solene de Comemoração 
aos 77º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa de Miracatu, 
no dia 30/11/15 e Sessão Solene em Comemoração ao Dia Municipal do 
Evangélico, no dia 13/12/15, na Sede deste Legislativo, à rua 
Washington Luiz, s/nº - bairro Estação, nesta e, após manifestação do 
setor contábil e Parecer Jurídico, observados os ditames legais resolve: 
 RATIFICAR a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com base 
no art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, cujo 
objeto é a contratação de prestação do serviço acima citado, no valor 
global de R$ 1.044,00 (Mil e quarenta e quatro reais), em favor do 
prestador de serviço S.J. Batista Publicidade - ME, CNPJ nº 
08.892.427/0001-52, por oferecer a proposta mais vantajosa para esta 
Câmara, apresentada anteriormente, parte integrante do Processo nº 
45/15 - Dispensa nº 25/15. 
 
 Miracatu, 17 de novembro de 2015. 
 José Fanes dos Santos 
 Presidente