norma nº 1801/2015

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo 
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 – Miracatu – SP 
 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.miracatu.sp.gov.br
LEI Nº 1.801 DE 26 DE OUTUBRO DE 2015 
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA, brasileiro, casado, portador da 
Cédula de Identidade R.G. nº 17.187.438 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 077.455.138-04, 
domiciliado e residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no 
uso de suas atribuições legais; faz saber que a Câmara Municipal aprovou por unanimidade, em 
Sessão Extraordinária realizada no dia 18 de outubro de 2015 e eu sanciono e promulgo a seguinte 
Lei: 
 Art. 1º Fica autorizado à abertura no orçamento vigente, de Crédito Adicional 
Suplementar, no valor de R$ R$ 2.466.097,67(dois milhões, quatrocentos e sessenta e seis mil, 
noventa e sete reais e sessenta e sete centavos), destinado a reforçar a seguinte dotação 
orçamentária: 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FICHA VALOR 
01.07.00 Departamento Municipal de Saúde 
01.07.03 Manutenção da Unidade Hospitalar 
10.302.004.2041 Manutenção da Unidade Hospitalar 
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terc Pessoa Jurídica 225 R$ 1.624.000,00 
01.08.00 Departamento Municipal de Educação 
01.08.01 Ensino Fundamental 
12.361.0005.2002 Manutenção do Ensino Fundamental 
3.3.90.30.00 Material de Consumo 291 R$ 66.603,00 
4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente 620 R$ 42.495,00 
12.361.0005.2015 Manutenção do Transporte 
3.3.30.39.00 Outros Serviços de Terc Pessoa Jurídica 369 R$ 580.000,00 
 
01.12.00 Depto. Munic. De Agricultura e Meio Ambiente 
01.12.01 Depto. Munic. De Agricultura e Meio Ambiente 
18.542.0002.2027 Mat. Da Coleta e Export. Do Lixo 
3.3.90.39.00 Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica 532 R$ 153.000,00 
 Total da Suplementação: R$ 2.466.098,00
 
 Art. 2º A suplementação da ficha 620 será por superávit do recurso do Brasil 
Carinhoso, as demais fichas será por excesso de arrecadação do ISS. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
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 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário, estando convalidadas as alterações na LDO e PPA. 
 Miracatu, 26 de outubro de 2015. 
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA 
Prefeito Municipal 
Registre-se e publique-se 
Meire Rolim Camargo de Oliveira 
Superv. de Serv. Legislativos 
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal no site 
www.miracatu.sp.gov.br