norma nº 1806/2015

 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo 
 Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 – Miracatu – SP 
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LEI 1.806 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2015 
Autor: Moysés Sikorski Filho 
“DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE 
DISPONIBILIZAÇÃO DE CADEIRAS DE RODAS PARA 
ATENDIMENTO ÀS PESSOAS PORTADORAS DE 
NECESSIDADES ESPECIAIS EXTENSIVO AOS IDOSOS 
COM DIFICULDADES DE LOCOMOÇÃO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
 JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA, brasileiro, casado, portador da 
Cédula de Identidade R.G. nº 17.187.438 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 077.455.138-04, 
domiciliado e residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no 
uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou em Sessão Ordinária 
realizada no dia 26 de outubro de 2015 e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
 
Art. 1º As agências bancárias do Município de Miracatu deverão, obrigatoriamente, 
disponibilizar cadeiras de rodas a fim de atender aos clientes portadores de necessidades especiais 
ou transitórias, bem como aos idosos que apresentem dificuldades de locomoção.
Art. 2º Para fim de cumprimento do disposto no artigo anterior, as agências 
bancárias terão prazo de 90 (noventa) dias a contar da promulgação desta Lei.
Art. 3º O descumprimento do disposto na presente Lei, implicará responsabilização 
do infrator nos termos da Lei 8078/90 (Código de Defesa do Consumidor), sem prejuízo de 
aplicação dos demais diplomas pertinentes à matéria.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas eventuais 
disposições em contrário. 
 
 Miracatu, 26 de novembro de 2015. 
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA 
Prefeito Municipal 
Registre-se e publique-se 
Meire Rolim Camargo de Oliveira 
Superv. de Serv. Legislativos 
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal no site 
www.miracatu.sp.gov.br