norma nº 28/2015

 
 PORTARIA Nº 28/15 
 “Concede férias a funcionária.” 
 José Fanes dos Santos, Presidente da Câmara 
Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais, 
resolve: 
 Conceder 10 (dez) dias de férias à funcionária 
LUCIMARA FERREIRA MARCONDES – Assistente Legislativo 
da Câmara Municipal, no período de 08 a 17 de dezembro de 
2.015, bem como autorizar o pagamento de 1/3 (um terço) a 
mais de sua remuneração alusivo ao usufruto de suas férias 
anuais, conforme disposto no Artigo 121 da Lei 
Complementar nº 006/12, de 09 de abril de 2012: 
“Art. 121 - Independentemente de solicitação, será 
pago ao funcionário por ocasião das férias, um 
adicional de 1/3 (um terço) de sua remuneração”. 
 As férias de que trata a presente Portaria se 
referem ao período trabalhado de 01/07/2014 à 30/06/2015, 
restando 20 (vinte) dias em haver. 
Miracatu, 04 de dezembro de 2015. 
JOSÉ FANES DOS SANTOS 
Presidente