norma nº 9/2015

ATO DA MESA Nº 09/15 
“Dispõe sobre a suplementação de verba no 
orçamento da Câmara”. 
 A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas 
atribuições legais, e com fulcro no disposto no inciso IV, do artigo 22 da Lei Orgânica do 
Município, no inciso XVII, do artigo 22 do Regimento Interno desta Câmara, combinado com 
o disposto no § 5º do artigo 17 e artigo 18 da Lei nº 1.739/14, que dispõe sobre as Diretrizes 
Orçamentárias para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2015, e artigos 42 e 
43 §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, baixa o seguinte Ato: 
Artigo 1º - Fica autorizado a Câmara Municipal de Miracatu a abertura de Crédito 
Adicional Suplementar ao orçamento vigente de 2.015, no valor de R$ 77.537,65 (Setenta e 
sete mil, quinhentos e trinta e sete reais e sessenta e cinco centavos), destinados a reforçar 
a seguinte dotação orçamentária: 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FICHA 
 
VALOR 
02.01.00 Poder Legislativo
02.01.01 Câmara Municipal
01.0310007.2030 Manutenção da Câmara Municipal
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - PJ 10 
 
77.537,65
 Total da suplementação 77.537,65 
Artigo 2º - As despesas decorrentes do presente Ato correrão por conta da anulação das 
seguintes fichas: 
02.01.00 Poder Legislativo 
02.01.01 Câmara Municipal
 01.0310007.1008 Aquisição de Equipamentos e Mats. Permanente 
 4.4.90.52 Equipamentos e Mat. Permanente 01 30.614,83 
 01.031.0007.1010 Ampliação do Prédio 
 4.4.90.51 Obras e Instalações 02 13.000,00 
01.0310007.2030 Manutenção da Câmara Municipal
3.1.90.13 Obrigações Patronais 05 8.000,00 
 3.3.90.33 Passagens 08 1.000,00 
 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros – PF 09 8.000,00 
 3.3.90.46 Auxílio Alimentação 11 16.922,82 
 Total da anulação 77.537,65 
Artigo 3º - Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 Miracatu, 24 de novembro de 2015. 
 
JOSÉ FANES DOS SANTOS JOEL DOS SANTOS MOYSÉS SIKORSKI FILHO 
 Presidente 1º Secretário 2º Secretário