norma nº 29/2015

PORTARIA Nº 29/15 
 “Concede férias a funcionário.” 
 José Fanes dos Santos, Presidente da 
Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições 
legais, resolve: 
 Conceder 20 (vinte) dias de férias ao 
funcionário RONALDO VENÂNCIO – Escrevente Técnico 
Legislativo, no período de 04 a 23 de janeiro de 2016. 
 Resolve, ainda, autorizar o pagamento de 
10 (dez) dias em pecúnia conforme dispõe o artigo 118, § 
5º da Lei Complementar nº 006/12, atendendo a 
solicitação do funcionário, bem como autorizar o 
pagamento de 1/3 (um terço) a mais de sua remuneração 
alusivo ao usufruto de suas férias anuais, conforme
disposto no Artigo 121 da mesma Lei. 
 As férias de que trata a presente Portaria se 
referem ao período trabalhado de 03/10/2014 à 
02/10/2015, esgotando-se o saldo desse período. 
 Miracatu, 07 de dezembro de 2015. 
 JOSÉ FANES DOS SANTOS 
 Presidente