norma nº 31/2015

PORTARIA Nº 31/15 
 “Concede férias a funcionário.” 
 José Fanes dos Santos, Presidente da 
Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições 
legais, resolve: 
 Conceder 20 (vinte) dias de férias ao 
funcionário EVERTON DA SILVA ALCÂNTARA - Tesoureiro da 
Câmara Municipal, no período de 04 a 23 de janeiro de 
2016. 
 Resolve, ainda, autorizar o pagamento de 10 
(dez) dias em pecúnia conforme dispõe o artigo 118, § 5º 
da Lei Complementar nº 006/12, atendendo a solicitação da 
funcionária, bem como autorizar o pagamento de 1/3 (um 
terço) a mais de sua remuneração alusivo ao usufruto de 
suas férias anuais, conforme disposto o Artigo 121 da 
mesma Lei. 
 As férias de que trata a presente Portaria se 
referem ao período trabalhado de 01/10/2014 a 
30/09/2015, não havendo mais saldo para esse período. 
Miracatu, 07 de dezembro de 2015. 
JOSÉ FANES DOS SANTOS 
Presidente